norma nº 163/2016

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LEI Nº 163/2016.
Dispõe sobre o reajuste salarial da Prefeita, Vice-
prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura
Municipal de Brasileira - PI, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 64, | da lei orgânica
municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste em 10,67% (dez inteiros sessenta e sete centésimos por
cento) para os subsídios da Prefeita, Vice-prefeito e Secretários Municipais da Prefeitura
Municipal de Brasileira — PI, conforme Índice Nacional de preço ao Consumidor Amplo —
IPCA, os quais passam a ter os seguintes valores:
| — Prefeita — R$ 14.309,60 (quatorze mil trezentos e nove reais e sessenta centavos);
Il — Vice-prefeito — R$ 7.154,80 (sete mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta
centavos);
ll — Secretários Municipais — R$ 1.872,60 (mil oitocentos e setenta e dois reais e
sessenta centavos).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - Pl, em 19 de maio de 2016.
gula Mina da Avon Anoys
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURADE
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Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dezenove dias do mês de maio do ano
de dois mil e dezesseis, encaminhada à imprensa para publicação oficial.
Givanildo Ferreira dos Santos
Assessor de Gabinete