norma nº 249/2022

LEI N9 249/2022 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
AV. CANDIDO MENDES, CENTRO 
41522236/0001-75 Exercício 2022 
Abre no orçamento vigente créditoadiciona/especia/eda outrasprovidências 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí; CARMEN GEAN VERAS DE MENESES, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei: 
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$2.283.985,48 distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
04 02 00 Fundo Man Des Educ Bás Vai Prof Educação 
590 12.365.0006.2035.0000 Manutenção do Ensino da Educação Infantil 
2.283.985,48 
990.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 542 00 
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 
999 000 Não se aplica 
591 12.365.0006.1024.0000 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Públicas 100.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 542 00 
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 
999 000 Não se aplica 
592 12.365.0006.2035.0000 Manutenção do Ensino da Educação Infantil 100.000,00 
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.- 1 542 00 
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 
999 000 Não se aplica 
593 12.361.0006.2034.0000 Encargos com Pessoal do Magistério 70% 693.985,48 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. 1 542 00 
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 
999 001 PROGRAMA 
594 12.361.0006.1024.0000 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Públicas 400.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 542 00 
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 
999 000 Não se aplica 
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 2.283.985,48 
Fontes de Recurso 
542 00 
Av. Candido Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brasileira - Piauí 
CNP): 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164 
2.283.985,48 
/Fr LDA DE 
BRA
PEE
SILEIRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
AV. CANDIDO MENDES, CENTRO 
41522236/0001-75 Exercício: 2022 
Artigo 3o.- Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementações, por meio de decreto, caso as dotações tornem-se insuficientes. 
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PIAUÍ, 05 MAIO DE 2022 
CARMEN GE 4 VERAS DE MENESES 
PR EITA MUNICIPAL 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei 
no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do 
Piauí, aos 05 (cinco) dias do mês de abril de dois mil e vinte 
dois encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
Newdida Maria Menezes Penafiel Diniz 
Assessoria de gabinete 
Av. CándLdo Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brastleira - Piauí 
CNN:41.522.236/0001-75-863274.1164 dcãi twRASILET