norma nº 256/2022

LEI N° 256/2022 
Dispõe sobre a criação do processo de 
seleção meritocrática da gestão 
escolar do Município de Brasileira/PI, 
na forma que especifica. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Carmen Gean 
Veras de Meneses no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Esta Lei institui a criação do processo de seleção meritocrática da 
gestão escolar, para os cargos e/ou funções de diretor escolar, em 
cumprimento às metas do Plano Municipal de Educação, atreladas ao art. 14, § 
1°, I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art.2°. Fica condicionado que, para o exercício do cargo de diretor escolar, o 
cidadão deverá participar e ser qualificado em seleção meritocrática. 
Art.3°. O processo de seleção meritocrática e de desempenho da gestão 
escolar dar-se-á através edital, de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Educação, que definirá os critérios de formação mínima e análise de currículo. 
Art.4°. Serão qualificados neste processo aqueles que tenham atingido o 
quantitativo mínimo de pontuação definido no edital. 
Art. 5°.Caberá ao Chefe do Poder Executivo indicar os membros da gestão 
escolar dentre os qualificados. 
Art.6°. A qualificação por edital não muda a essência do cargo, que continuará 
a ser de livre nomeação e exoneração. 
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brasileira - Piauí 
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Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA — PIAUÍ, 02 DE 
JUNHO DE 2022. 
CARMEN GEAN VERAS DE MENESES 
Prefe ta Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da 
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 02 (dois) dias do mês de 
junho de dois mil e vinte dois encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
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Assessoria de gabinet 
Av. Cándido Mendes, 85 - Centro 
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CNPJ: 41.522.236/0001-75 86 3274.1164 RASILÉR