norma nº 265/2022

BRASILEIRA 
LEI N° 265/2022 
Ementa: Dispõe sobre denominação do 
Posto de Saúde da localidade Congo 
no município de Brasileira-Piauí. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Carmen Gean 
Veras de Meneses no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominado de "Raimundo Nonato de Brito Oliveira" o Posto de 
Saúde da Localidade Congo no Município de Brasileira. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, Estado do Piauí, aos trinta 
dias do mês de agosto do ano de 2022. 
CARMEN GEAN V1RAS DE MENESES 
Prefeité Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da 
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 30 (trinta) dia do mês de 
agosto de dois mil e vinte dois encaminhadas à empresa para publicação 
oficial. 
Newdida Maria Menezes Penafiel Diniz 
Assessoria de Gabinete 
Av. Candido Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brastletra - Ptaut 
CNPJ: 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164