norma nº 242/2022

LEI N° 242/2022 
Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
servidores comissionados da 
Prefeitura Municipal de Brasileira - PI, e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Carmen Gean 
Veras de Meneses, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte lei: 
Art.1°. Fica concedido reajuste salarial em 10,06% (dez inteiros e seis 
centésimos por cento) para os excedentes em cargo comissionado de Chefe de 
Departamento da Prefeitura Municipal de Brasileira, Piauí, conforme índice 
Nacional de preço ao Consumidor Amplo - IPCA, o qual passa a ter o seguinte 
valor: 
Art. 2° - Chefe de Departamento - R$ 1.268,57(um mil duzentos e sessenta e 
oito reais e cinquenta e sete centavos). 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2022. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brasileira - Piauí 
CNP): 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164 
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, Estado do Piauí, aos dezesseis 
dias do mês de fevereiro de 2022. 
Carmen Gean Vers de Meneses 
Prefel Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da 
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 16(dezesseis) dias do 
mês de fevereiro de dois mil e vinte dois encaminhadas à empresa para 
publicação oficial. 
Valdiner Correia de Sales 
Secretário Municipal de Administração 
Av. Cándido Mendes, 85 - Centro 
64.265-000 - Brasileira - Piauí 
CNP): 41.522.236/0001-75 - 86 3274.1164 
ASER