norma nº 282/2023

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A divulgação virtual dos atos municipais
224 Ano XXI • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 30 de Janeiro de 2023 • Edição IVDCCLI
LEI Nº 282/2023 
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BRÃSÍLÊÍRA 
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do 
piso dos profissionais do magistério 
público municipal de Brasileira - PI e 
dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piaui, Carmen Gean 
Veras de Meneses, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona seguinte lei: 
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do 
magistério público municipal de Brasileira - PI em 15%. 
Parágrafo único. As demais vantagens devem seguir as normas 
insertas no Plano de Cargos e Carreira da categoria. 
Art. 2º Para os servidores municipais em geral, fica estabelecido 
como salário-mínimo o determinado nacionalmente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2023. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, Estado do Piauí, aos vinte 
e seis dias do mês de janeiro de 2023. 
ras de Meneses . ~ 
eita Municipal / _ 
Av. Cândido Mendes, 85 • Centro ô~ 
64.265·000 • Brasileira · Piaui " 
CNPJ: 41.522.236/0001 · 75 • 86 3274.1164 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da 
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 26 (vinte e seis) dias do 
mês de janeiro de dois mil e vinte três encaminhadas à empresa para 
publicação oficial. 
1i./. .!( Âvu1/. f? cÍk.--y· W'$JM'a ~~ia Menez"5 Penafiel Din· 
Assessoria de gabinete 
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• _.,. 
BRASILEIRA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
A VISO DE DISPENSA 
O Município de BRASILEIRA (PI), toma público a Dispensa 
de licitação nº 013/2023, menor preço global, prevista no Art. 
75, II da Lei nº 14.133/2021. Estará recebendo propostas 
adicionais durante os próximos 03 (três) dias úteis, até 
03/02/2023,conforme previsao do §3° do Art. 75, 
presencialmente ou por e-mail. Objeto: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE 
PROCESSOS E ARQUIVOS FÍSICOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA E SUAS 
SECRETARIAS .RECURSOS : FPM, ICMS, TRIBUTOS, 
QSE, FNAS,,CUSTEIO, FUS,, E OUTROS. 
Informações Av. Cândido Mendes, nº 85, Centro, 
BRASILEIRA-PI. cplbrasileirapi@gmail.com. 
BRASILEIRA (PI), 27 de Janeiro de 2023. 
Agente de Contratação 
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO AOOLESCENTE -
. CMDCA - LEI N" 1476/2022 
RUA 13 DE MAIO, 223 - CENTRO - ESPERANTINA 
Esperantina, 27 de Janeiro de 2023 
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2023 
Dispõe sobre a renovação do Composição 
do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - Biênio 
2023/2025. 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CMDCA de Esperantina-Pl, no uso de suas atribuições legais, 
Consideran.dp a Lei Nº 1476 de 08 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a polltica 
municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Durante reunião Extraordinária, realizada no dia 27/01/2023, registrada na Ata 
CMDCA Nº 03/2023, Renovar a Composição do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, da cidade de Esperantina - PI, para o Biênio 2023/2025, 
Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Atenciosamente, 
Presidente do CMDCA 
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