norma nº 3/2023

RESOLUÇÃO N° 003/2023. 
Estado do Piauí 
CÀMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
Ementa: Reajusta a tabela do Anexo I do 
Plano de Cargos e salários dos servidores 
da Câmara Municipal de Brasileira-PI. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO PIAUÍ, 
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do município e 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após ter sido aprovado em 
Plenário, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica concedido o reajuste da tabela do anexo I da Resolução n° 
001/2017, no valor de 7,43% (sete inteiros e quarenta e três por cento), conforme 
o artigo 41, parágrafo único da Resolução N° 001/2017. 
Parágrafo Único: O índice adotado no caput deste artigo se dá em razão das 
perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2022, baseado no reajuste do salário 
mínimo. 
CARGA 
HORÁRIA 
40H SEMANAIS 
NÍVEIS 
I II III IN/ V VI VII 
INGRESS 
O 
+5 
ANOS 
+10 
ANOS 
+15 
ANOS 
+20 
ANOS 
+25 
ANOS 
+30 
ANOS 
_ 
CLASSES 
A INGRESSO 1.302,00 1.367,10 1.435,45 1.507,22 1.582,58 1.661,70 1.744,78 
B 3% 1.341,06 1.408,11 1.478,51 1.552,43 1.630,05 1.711,55 1.797,12 
C 5% 1.408,11 1.478,51 1.552,43 1.630,05 1.711,55 1.797,12 1.886,97 
D 7% 1.506,68 1.581,30 1.660,36 1.743,37 1.830,53 1.922,05 2.018,15 
E 9% 1.642,28 1.724,39 1.810,60 1.910,13 1.996,18 2.095,98 2.200,77 
F 15% 1.888,62 1.983,05 2.082,20 2.186,31 2.295,62 2.410,40 2.530,92 
Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2023. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brasileira — PI, em 21 de 
março de 2023. 
Francisco Wilson Amaral Aguiar Júnior 
Presidente 
Elisângela Car antos Mélo 
la Secretária 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
32 Ano XXI • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 27 de Março de 2023 • Edição IVDCCLXXXIX
(Continua na próxima página)
3l 
§ 
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Estado do Piauí ô CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
RESOLUÇÃO Nº 003/2023. 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
Ementa: Reajusta a tabela do Anexo I do 
Plano de Cargos e salários doa servidores 
da Câmara Municipal de Brasileira-PI. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO PIAUI, 
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do município e 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após ter sido aprovado em 
Plenário, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica concedido o reajuste da tabela do anexo I da Resolução nº 
001/2017, no valor de 7,43% (sete inteiros e quarenta e três por cento), conforme 
o artigo 41 , parágrafo único da Resolução Nº 001/2017. 
Parágrafo Único: O índice adotado no caput deste artigo se dá em razão das 
perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2022, baseado no reajuste do salário 
mínimo. 
CARGA NM:IS 
HORÁRIA 1 li Ili IV V V1 
40H SEMANAIS INGRESS +5 + 10 +15 +20 +25 
o ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS 
A INGRESSO 1.302,00 1.367,10 1.435,45 1.507,22 1.582,58 1.661,70 
B 3% 1.341 ,06 1.408,11 1.478,51 1.552,43 1.630,05 1.711 ,55 
c 5% 1.408,11 1.478,51 1.552,43 1.630,05 1.711 ,55 1.797,12 
D 7% 1.506,68 1.581 ,30 1.660,36 1.743,37 1.630,53 1.922,05 
E 9% 1.642,28 1.724,39 1.810,60 1.910,13 1.996,18 2.095,98 
F 15% 1.886,62 1.983,05 2.082,20 2.188,31 2.295,62 2.410,40 
VII 
+30 
ANOS 
1.744,78 
1.797,12 
1.886,97 
2.018,15 
2.200,77 
2.530,92 
Art. 2" - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2023. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da camara Municipal de Brasileira - PI, em 21 de 
março de 2023. 
Francisco Wil~ Júnior 
Presidente 
EH.aagela c~mo, Mélo 
1 • Secretária 
ld :OB620D4C2F SFC6CF 
Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Rua Antero M endes. S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
A Comissão Permanente de Licitação da Cimara Municipal de Bras ileira, Estado do 
Plaul, em conformidade com o art. 16 da Lei nº 8,666/93 de 21 de Junho de 1993. 
RESOLVE PUBLICAR 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO: Nº 007/2023 
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI 
CONTRATADO: G DE B SOUSA LTDA, CNPJ Nº 11 .820.241/0001 -0 1. 
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE 0 1 S ISTEMA DIGITAL DE ÁUDIO 
MULT IVIAS 16X6: 06 MICROFONES DE MESA COM PILHA; 10 CABOS XLR/XLR PARA 
MICROFONE; 10 CONECT ORES DE PAINEL COM CABO X LR ; 02 CABOS DE ÁUDIO 
X LR P10 E 02 CÂMERAS FU LL HD IP 1080P, PARA SERE M UTILIZADOS NAS 
DEPENDÊNCIAS DA CÂ MARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA- PI. 
VIGÊNCIA: 30 (TRINTA ) DIAS. 
VALOR DO CONTRATO: R$ 16.970 .00 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA 
REAIS), DE ACORDO COM O FUNDAMENTO LEGAL, COM BASE NO ARTIGO 24 , 
INCISO 11 , DA LEI N º 8 .666 DE 2 1 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 23, INCISO 11 , 
A LINEA A , ALTERADO PELA LE I Nº 9.648 DE 27 DE MAIO DE 1998, E QUE T IVERAM 
OS VALORES ATUALIZADOS PELO DECRETO 9.412 DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
Brasileira - PI, 24 de m arço de 2023. 
cl[,/,,,.,õ_~ITlhvJh. ~ ;,., S ílvia Patrlcia M enezes Ferreira 
Presidente da CPL 
Francisco. Rona
Secretá
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San
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;ho Corre ia ~ ~ . r.. ~ e~""'- -'-
~&c<iil-@arvá1ho élos'SàÍ1í~ · 
Membro 
ld:0B620D4C2FSFC957 
Estado do Píau l 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Rua Antero M endes. S / N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 C E P.: 64.265-000 - B rasileira - P iau í 
Email: leg.brasileira@g mail.com 
CONTRATO N º 010/2023 
CONTRATO D E FORNECIMENTO DE 01 (UM) SISTEMA DIGITAL DE ÁUDIO 
MULTIVIAS 16X6; 06 (SEIS) MICROFONE S OE MESA COM PILHA; 10 (DEZ) CABOS 
XLR/XLR PARA MICROFONE; 10 (DEZ) CONECTORES DE PAINEL COM CABO XLR; 
02 (DOIS) CABOS OE ÁUDIO XLR P10 E 02 (DUAS) CÃMERAS FULL HD IP 1080P, 
QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO CONTRAT ANTE, A C Ã MARA 
MUNICIPAL DE BRASIL EIRA - PI, E, DO OUTRO LADO, COMO CONTRATADO G DE 
B SOUSA LTDA, CNPJ N º 11 .820.241/0001-01 , BASEADO NAS DISPOSIÇÕES 
CONSTANTES DO ATO AUTORIZATIVO QUE SUSTENTA AS CONTRATAÇÕES, QUE 
SE ENCONTRA AUTUADO NO RELATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, QUE ORIGINOU O PRESENTE CONTRATO 
DE Nº 0 1 0 /2023 NA FORMA ABAIXO; 
Pelo Presente Instrum ento e na melhor fo rma de d ireito . nesta c idade de Brasileira. 
Estado do Piauí, de um lado a CÂ MARA M UNIC IPAL DE BRASILEIRA. doravante 
c h a m ada abr e viadam e nte d e CONTRATANTE, in s crita n o CNP J n .0 00.847. 5 3 4 /0001-58, 
estabelecid a da Rua A ntero M end es, S / N , Centro, B rasileira - PI, neste ato repre sen tada 
pelo Sr. Presid ente, Fra nc isco Wilson A maral A guiar Jún ior, portador do RG nº 3.059.0 15 
SSP-PI, CPF n• 61 7 .733.103-30 , e do outro, G D E B SOUSA L T DA, aqui denominado de 
CONTRATADO , inscrita no C NPJ Nº 11 .820.241/0001-01 , estabelecida na R ua Leônidas 
M e lo, 21 6 3 , G a lp ã o . Bairro Vis ta Ale gre, Pirip iri - PI , m e diante a s c ondiçõ es ajus tadas 
nas cláu s ulas s e g u intes, CEL EBRAM, com fundame nto na L ei 8 .666/93 e L e gislação 
pertinen te, o p rese nte con trato d e fornecim ento de 0 1 (um) sis tema d igital de á udio 
m u ltiv ias 16x6; 06 ( seis ) microfon es d e m esa com pilha; 1 0 (d e z ) cabos xlr/xlr p ara 
m icrofone; 1 O (dez ) cone cto res de painel com cabo xlr; 02 (dois) cabos de á udio xlr p 1 O e 
0 2 (duas) cãmera s f u ll HD IP 1080P , para u tilização nas depe ndências da Câmara 
Mun icipal de Brasile ira, m e d iante a s s eguintes con d iç õ es: 
CLÁU S ULA P RIME IRA - DO OBJETO - O presente c ontrato t e m com o o bjeto 
contratação d e empresa para fornecimento d e 01 (um ) sistema d igital d e á u dio m ultivlas 
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