| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Reajusta a tabela do anexo I da Resolução nº 002/2017, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 6º da referida Resolução |
| native_id | 164 |
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