norma nº 294/2023

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
09 Ano XXI • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 13 de Julho de 2023 • Edição IVDCCCLXII
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o 
BRÃSILÊiRA 
Dispõe sobre criação de Gratificação 
de política EDUCACIONAL INCLUSIVA, 
destinada a professores efetivos que 
A!iltAjam n m pl~nn ,nr~ rr.i~in ri~ f11nç}ln 
em sala de aula, na forma que 
especifica e dá outras providencias. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA Estado do Piauí Carmen Gean 
Veras de Meneses no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei; 
Art. 1° - Fica estabelecida a Gratificação de política EDUCACIONAL 
INCLUSIVA para habilitação e capacitação especifica para professores efetivos 
que estejam em pleno exercício da função em sala de aula, para trabalhar com 
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Art. 2° - O professor efetivo e que se enquadre nos critérios do artigo anterior, 
que participante em curso de qualificação e capacitação para lecionar em 
turmas com alunos especiais, receberá uma gratificação mensal no valor de R$ 
~~_nn !r.in(!lt~ n t~ A r.inr.0 rA~i~). rlp r~ntp fnrl('I n p~rí0rtn ('IA ~~p f1cit:::u;.fÍ0 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei utilizarão dotações do orçamento 
vigente oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica - FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Av. Cândido Mendes. 85 • Centro 
64.265·000 • Brasileira • Piauí 
CNPJ: 41.522,236/0001-75 · 86 3274.1164 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
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de 2023 (dois mil e vinte e três). 
Carmen Gea~ de Meneses 
PREFEIT! MUNICIPAL · 
Av. Cândido Mendes. 85 • Centro ô 
64.265-000 • Brasileira • Piauí ,'?r_ .) _ 
CNPJ: 41.522.236/0001· 75 · 86 3274.1164 
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BRÃs[ ÊiRA 
PORTARIA Nº 118/2023 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Cannen Gean 
Veras de Meneses no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas 
pelos artigos 86, li, c/c art 64, VI da Lei Orgânica Municipal. 
RESOLVE: 
Art. 1º- Nomear Micaele Viana Souza CPF: 040.881 .793-31 para o cargo de 
Chefe do Departamento de Vigilância em saúde da Secretaria Municipal de ~~ . . 
Art. 2º - Revogados as disposições em contrário, a presente portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 03 de julho 
de 2023. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEI 
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - PI 
05 de julho 2023 
Cannen Gea~s de Meneses 
Prefer Municipal 
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♦ 
EXTRATO DE CONTRATO 
Contrato Administrativo nº 233/2023. 
Dispensa de Licitação nº 066/2023, 
Fundamentação Legal: Art. 72, Art. 75 II, da Lei 14.1 33/2021, 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE TENDAS PARA A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI E SUAS SECRETARIAS 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI 
Contratado: GLEISON WANDERSON DA SILVA DUARTE 05059394360 , 
inscrita no CNPJ nº 24.023.971/0001-15. 
Valor Global: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
Data da Assinatura: 11 de Julho 2023. 
Vigência: Até 31 de dezembro de 2023. 
Dotação:orçamentária: FPM, TRIBUTOS E RECURSOS PROPRIOS, no Elemento 
despesa: 33.90.39 Outros serviços terceiro pessoa jurídica. 
Carmen Gean Veras de Meneses 
Prefeita Municipal 
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