norma nº 8/2024

Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
PORTARIA N° 008/2023 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, 
no uso de suas atribuições legais, fundamentado na -Lei de licitações e contratos que 
dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhado por um representante de 
administração, 
RESOLVE: 
Art. 1°- Nomear a servidora Maria do Carmo de Brito Sousa, ocupante do Cargo 
comissionado de Diretora de Administração e Finanças, CPF: 274.052.733-00, para 
fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo 
no ano de 2024. 
Art. 2° - Atribuições do Fiscal dos contratos administrativos: 
I- zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as 
ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas 
ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões 
e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
II- avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos 
pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu 
período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
III- atestar, formahnente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços 
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para 
pagamento. 
Estado do Piauí 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
Art. 3
0 - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. 
Art. 4
0
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Registre-se, 
Publique-se, 
Arquive-se. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brasileira. em 03 de janeiro de 2024. 
Francisco Wilso ' ra1 Aguiar Júnior 
Presidente