norma nº 172/2016

LEI Nº 172/2016.
Cria Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo 
da Prefeitura Municipal de Brasileira – PI, e 
dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado 
do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 
a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Brasileira – PI, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único 
desta Lei, bem assim fixa a remuneração correspondente decorrente de seu 
exercício, o número de vagas, lotação e carga horária dos cargos ora criados.
§ 1º - Os cargos criados por esta Lei serão providos, gradativamente, por 
inteira discricionariedade do Poder Executivo Municipal, na medida das 
necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, 
obedecidos o disposto no art. 37, II da Constituição Federal.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ora criados serão regidos pelo regime 
estatutário estabelecido na Lei Complementar nº 001/2013 de 22/08/2013 em 
vigor na municipalidade para os servidores efetivos deste Ente Público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria que será suplementada, se insuficientes. 
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 
112/2011, de 28 de novembro de 2011, e disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - PI, aos oito dias do mês de 
novembro de 2016.
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete 
da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos oito dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e dezesseis, encaminhada à imprensa para 
publicação oficial.
Givanildo Ferreira dos Santos
Assessor de Gabinete
ANEXO ÚNICO
Quadro de Cargos, Quantidade, Vencimento e Jornada
Cargos Quantidade Lotação Vencimento Jornada
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Motorista D 03 Zona Urbana 880,00 40H
Vigia 03 Zona Urbana 880,00 40H
Professora Classe B I 04 Loc. Saco dos Polidórios 1.281,38 20H
Professora Classe B I 01 Loc. Data Veados 1.281,38 20H
Professora Classe B I 01 Loc. Piçarra 1.281,38 20H
Agente Administrativo 01 Zona Urbana 880,00 40H
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Monitor do PETI 03 Zona Urbana 880,00 40H
Psicólogo 02 Zona Urbana 1.090,00 40H
Assistente Social 01 Zona Urbana 1.090,00 40H
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Veterinário 02 Zona urbana e rural 1.100,00 20H
Fonoaldiólogo 01 Zona urbana 1.100,00 40H
Fisioterapeuta 02 Zona urbana e rural 1.100,00 20H
Guarda de Endemias 05 Zona urbana e rural 1.014,00 40H
Téc. Enfermagem 02 Saco dos Polidórios 880,00 40H
Téc. Enfermagem 02 Mocambinho 880,00 40H
Téc. Enfermagem 02 Data Veados 880,00 40H
Téc. Enfermagem 03 Zona urbana 880,00 40H
Ag. de Vig. Sanitária 01 Zona urbana e rural 880,00 40H
Ag. Comum. de Saúde 05 Zona rural 1.014,00 40H
Vigia 01 Zona urbana 880,00 40H
Enfermeiro 02 Zona urbana 2.591,16 40H
Agente Administrativo 01 Zona urbana 880,00 40H