norma nº 222/2020

Prefeitura de LA
Cidade de fodos.
LEI Nº 222/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual —- PPA 2018-2021, do
Município de Brasileira, Estado do
Piauí, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revisado o Plano Plurianual — PPA 2018-2021, do Município de
Brasileira, Estado do Piauí, para o exercício de 2021, compreendendo os
órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipais.
Art. 2º A exclusão, alteração ou inclusão de novos programas propostos
decorre dos ajustes necessários em face de novos cenários e a situações não
previstas quando da elaboração do Plano.
8 1º Os valores estabelecidos para as ações constantes do Plano Plurianual
são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas
expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
Art. 3º A Revisão baseada na Lei do PPA 2018-2021, apresenta Anexo Único
de Programas, Metas e Ações que demonstra as alterações por Programa de
Governo.
8 1º Considera-se alteração de programa:
| - Modificação da denominação, do objetivo ou do público alvo do programa:
Il - Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
Ill - Alteração nos atributos do título, do produto e da unidade de medida das
ações orçamentárias.
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro - 64 265-000 - Brasileira - Piauí
CNPJ: 41522.236/0001-75 - 86 3274164
Prefeitura de =
Cidade de fodos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE no Diário Oficial dos Municípios, conforme Lei
Orgânica do Município. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira (Pl), 29 de dezembro de
2020.
Carmen Ge eras de Meneses
Prefeita Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 28 dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte encaminhadas à empresa para publicação oficial.
ileso ic Peida
Assessoria de Gabinete
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro - 64 265-000 - Brasileira - Piauí
CNPJ: 41522.236/0001-75 - 86 32741164