norma nº 15/2024

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
21 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2024 • Edição V CXCV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ~,o~,,º 
s :.e. 
Rua 14 de Dezembro, nº 281- Fone:(89) 3441-0028 ~ ; 
CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 i ~ o 
E-MAIL: licitabelem@gmail.com; pmbelempi@bol.com.br ' Y'f' 
CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI EDIÇÃO 2017 , 2020 
unicefe 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
Na fonna da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente 
Processo Licitatório de nº 074/2024, Procedimento nº 010/2024, modalidade 
lnexigibilidade, tendo como empresa contratada SHOW PREMIUM EMPREENDIMENTOS 
CULTURAIS LTDA, CNPJ sob nº CNPJ sob o nº 36.449.014/0001-34, autorizando a ultimação 
dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos. 
Belém do Piauí - PI, 07 de novembro de 2024. 
J!vÍf/fl 0 :· . refeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ ~'º~•o 
s :.e. 
Rua 14 de Dezembro, nº 281- Fone:{89) 3441-0028 ~ ; 
CNPJ n.2 01.612.560/0001-60 i ~ o 
E-MAIL: licitabelem@gmail.com; pmbelempi@bol.com.br ' Y'f' 
CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI EDIÇÃO 2017 • 2020 
unicefe 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
RATIFICO, o Processo Licitatório nº 074/2024, na modalidade lnexigibilidade nº 010/2024, 
que tem como objeto a contratação de OI (um) show artístico com a banda "FORRÓ DOS 
PLA YS" como parte da programação do aniversário de 29 anos de emancipação política do 
município de Belém do Piauí, no dia 14 de dezembro de 2024, tendo como empresa contratada 
SHOW PREMIUM EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ sob nº CNPJ sob o nº 
36.449.014/0001-34, com o valor de global de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). 
Belém do Piauí -PI, 07 de novembro de 2024. 
J!vÍf/fllo :· . refeito Municipal . 
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ô Prefeitura Municipal de Brasileira Gahlnc tc d ;1 Pn.•fcl t~t 
LEI COMPLEMENTAR Nº015/2024 
Dispõe sobre a alteração da aliquota de 
contribuição previdenciária patronal do 
Braalleira-Prev. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piaul, Carmen Gean 
Veras de Menes- no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam alteradas a allquota de contribuição previdenciária patronal de que trata 
o art. 82, inciso li da Lei Municipal nº 147/2014, de responsabilidade da Prefeitura, 
suas autarquias, fundações e Câmara Municipal devidas ao Regime Próprio de 
Previdência Social (RPPS), nos termos desta Lei. 
Art. 2" A contribuição previdenciária patronal será calculada mensalmente sobre a 
folha pagamento composta por parcelas permanentes, na seguinte forma: 
1 - Parte Patronal custo normal de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo; 
11- Parte Patronal de custo suplementar de 10,03% (dez virgulas zero três por cento) 
sobre a base de cálculo da folha de pagamento. 
Parágrafo Único - a allquota patronal total (patronal e suplementar) corresponde a 
25,03% (vinte e cinco virgulas zero três por cento) no ano de 2024 e 
Art. 3º O custo suplementar será aplicado anualmente conforme a tabela: 
ANO 
2024 
2025 
2026 
ALIQUOTASUPLEMENTAR 
10,03% 
20,08% 
26,50% 
Av. C!lntfü.ln Mc..-ndt.-s, 85, n •ntru. Cf.P: 64 265-000 - 8rJsilcir.1-PI 
Ghr::asilclra.p i.Kov.hr (S'(86} 99930-0011 ts:,phr.1si l<>ir.1pi@Rmail.rnm 
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Prefeitura Mun
~~ icipal de Brasileira G;1h inch.' da Prdcila 
Art. 4° Observado o prazo nonagesimal, esta Lei entra em vigor no primeiro dia do 
quarto mês subsequente ao da publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, 04 de novembro de 2024. 
Carmen Gea~as de Meneses 
Prefeir Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita 
Municipal de Brasileira, Estado do Piaul, aos quatro dias do mês de novembro de dois 
mil e vinte e quatro encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
N~Á~~~'Jf~s ef.f.rz 
Assessoria de Gabinete 
Av. Cindido Mcndt.•s, 8S, n.'11trn. Cf.P: 6426S-OOO • Br.1silL'll-.1-Pt 
Ghr:1sill•ir.1.p i.gnv.hr ~86) 9993 0 -0011 eph r.1sill•ir:1pi(IIKmailxnm 
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