norma nº 1/2010

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"4,-- Estado do Piauí
'4: CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Rua Antero Mendes, S/N - Centro
Fone/Fax: (86) 3274 1168 / 9987 4450
CNPJ.: 00.847.534/0001-58
64.265-000 - Brasileira - Piauí
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº002/2010
Introduz o Parágrafo 4º ao
art.84 da Lei Orgânica Municipal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA,Estado do
Piauí ,nos termos, do art.41,82º,da Lei Orgânica Municipal ,promulga a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art.1º-Fica introduzido no Art.84 da Lei Orgânica do Município,o qual terá o
seguinte redação:
“$ 4º-Os atos do Poder Legislativo Municipal,a critério da Presidência
da Casa,também poderão ser publicados através de outros órgãos de
publicação Oficial.”
Art.2º-Ficam mantidos os demais parágra
“o Dl da Lei Orgânica Municipal.
Art.3º-Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Brasileira,05 de abril de 2010.
Alan Juciê Mendes de Meneses
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Estado do Piauí
CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Rua Antero Mendes, S/N - Centro
Fone/Fax: (86) 3274 1168 / 9987 4450
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64.265-000 - Brasileira - Piauí
José Francisco Correia Brito
“1º Secretário
Silvino em Ribeiro
2º Secretário