norma nº 175/2016

CNPJ.: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURADE
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí | L E | RA
“FoneiFax: (86) 3274 1213
“ prefeituradebrasileira gmail.com
LEI Nº 175/2016.
Cria cargos de provimento efetivo no quadro de
pessoal do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Brasileira — PI,
os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, bem assim fixa
a remuneração correspondente decorrente de seu exercício, o número de vagas,
lotação e carga horária dos cargos ora criados.
S 1º - Os cargos criados por esta Lei serão providos, gradativamente, por inteira
discricionariedade do Poder Executivo Municipal, na medida das necessidades do
serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, obedecidos o disposto no art.
37, Il da Constituição Federal.
Art. 2º - Os ocupantes dos cargos ora criados serão regidos pelo regime estatutário
estabelecido na Lei Complementar nº 001/2013 de 22/08/2013 em vigor nesta
municipalidade para os servidores efetivos deste Ente Público.
Art. 3º — As atribuições dos cargos e outras peculiaridades a eles inerentes serão
normatizadas por Decreto a ser posteriormente editado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria que será suplementada, se insuficientes.
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - Pl, em 22 de novembro de 2016.
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CNPJ.: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí | LE [| RA
ERR RAR — luntosfazemosmais —
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Quadro de Cargos, Quantidade, Vencimento e Jornada
Cargos “| Quantidade Lotação Vencimento | Jornada
O O
Motorista D 03 Zona Rural 880,00 40H
Motorista C TE EMA Zona Urbana 880,00 | 40H
Nutricionista 02 Zona Urbana 1.090,00 40H
| tomodo]
Psicólogo 01 Zona Urbana 1.090,00 40H
Assistente Social 01 Zona Urbana 1.090,00 40H
Fisioterapeuta 01 Zona urbana 1.100,00 20H
Ag. Comum. de Saúde 02 Zona urbana 1.014,00 40H
WWW w—>————————————+
Ag. Comum. de Saúde 02 Zona rural 1.014,00 40H
Vigia 02 Zona urbana 880,00 40H
e: O
"Enfermeiro 01 Zona urbana 2.591,16 40H
a is pa,
Auxiliar de saúde bucal 02 Zona rural 880,00 40H
= p=
Dentista 01 Zona rural 1.872,00 40H
Auxiliar de serviços gerais 03 Zona urbana “el 880,00 | 40H
Auxiliar de serviços gerais 02 Zona rural 880,00 40H
Oficineiro 02 | Zonaurbana 880,00 | 40H
Médico 01 Zona urbana e Rural 4.145,85 40H
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Av. Cândido Mendes, 85 - Centro
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí
- FonelFax: (86) 32741213
- prefeituradebrasileiraGOgmail.com :
PREFEITURADE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA,
ESTADO DO PIAUÍ, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezesseis.
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
presente Lei no Gabinete da
Sancionada, numerada, registrada e publicada a
dias do mês de
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e dois
novembro do ano de dois mil e dezesseis, encaminhada à imprensa para
publicação oficial.
Givanildo Ferreira dos Santos o
Assessor de Gabinete