norma nº 176/2017

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LEI Nº 176/2017
Institui o Regime Especial de
incentivos para o Desenvolvimento de
infraestrutura de Indústria de Energia
renovável no âmbito do município de
Brasileira-Pi e dá outras providencias.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As sociedades empresariais que tenha como objetivo social a geração
de energia renovável e serviços relativos a congêneres, poderão usufruir dos
benefícios instituídos nesta Lei.
Art. 2º - Os serviços do item 7.0 e seus subitens, do anexo VI constante da lista
de serviços da Lei nº 122/2012, será aplicada alíquota de 3% (três por cento).
Paragrafo Único: Gozam dos mesmos benefícios desta Lei as empresas
prestadoras de serviço que estejam diretamente ligadas à construção,
implantação e manutenção dos parques de energia renovável e congêneres,
instalado neste Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - PI, aos vinte dias do mês de janeiro
de 2017.
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Paula Miranda Amorim irdijo O
Prefeita Municipal
PREFEITURA DE
IRA
PREFEITURA DE
IRA
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Secretaria da Cultura
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Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e dezessete, encaminhada à imprensa para publicação oficial.
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Prefeita Municipal