norma nº 4/2024

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
77 Ano XXII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 20 de Março de 2024 • Edição V XXXI
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CÂMARA MU~;~f;:r~~ BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piaul 
. Email: leg.brasileira@gmail.com 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00412024 
Ementa: Reajusta a tabela do Anexo I do 
Plano de Cargos e salários dos servidores 
da Câmara Municipal de Brasileira-PI. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO PIAUÍ, 
no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do município e 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após ter sido aprovado em 
Plenário, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1°. Fica concedido o reajuste da tabela do anexo I da Resolução n• 
001/2017, no valor de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete por cento), conforme 
o artigo 41 , parágrafo único da Resolução N° 001/2017. 
Parágrafo Único: O índice adotado no caput deste artigo se dá em razão das 
perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2023, baseado no reajuste do salário 
mlnimo. 
CARGA NIVEIS 
HORÁRIA 1 li Ili IV V VI VII 
40H SEMANAIS INGRESS + 5 + 10 + 15 +20 +25 + 30 ANOS 
o ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS 
A INGRESSO 1.41 2,00 1.482,60 1.556,73 1.634,56 1.716.29 1.802,10 1.892,21 
B 3% 1.454,36 1.527,07 1.603.43 1.683,60 1.767,77 1.856,16 1.948.97 
"' c 5% 1.527,07 1.603,43 1.683.60 1.767,77 1.856,16 1.948,97 2.046,42 w "' "' D 7% 1.633,97 1.715,67 1.801 .45 1.891,52 1.986.09 2.085,39 2. 189.67 ~ o E 9% 1.781,03 1.870,08 1.963,58 2.061 ,75 2.164,84 2.273,05 2.386,74 
F 15% 2.048,18 2.150,59 2.258.12 2.371,02 2.489,57 2.616,04 2.744,75 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2024. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brasileira-PI, aos dezenove 
dias do mês de março de 2024. 
FranciscoWi~ 
Presidente 
Ellsã,gela ea,~ "'º' Mé~ 
1ªSeC 
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a. CÂMARA Mu~i~P:r~~ BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
. Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piaul 
. Email: leg.brasileira@gmall.com 
RESOLUÇÃO Nº 003/2024 
Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos servidores 
comissionados da Câmara Municipal de 
Brasileira - PI, e dá outras providências. 
Art. 1°- Fica concedido reajuste em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois por 
cento), para os exercentes em cargos comissionados da Câmara Municipal de 
Brasileira - PI, conforme a lndice Nacional de preço ao consumidor (IPCA), 
visando a reposição das perdas inflacionárias, com retroativo a janeiro de 2024, 
os quais passam a ter os seguintes valores: 
I-Assessoria da Presidência: R$ 2.983,78 (dois mil, novecentos e oitenta e três 
reais e setenta e oito centavos); 
li- Diretor de Administração Geral e Finanças: R$ 2.983,78 (dois mil, novecentos 
e oitenta e três reais e setenta e oito centavos); 
111- Diretor de Divisão de Expediente: R$ 2.983,78 (dois mil, novecentos e oitenta 
e três reais e setenta e oito centavos); 
IV- Chefe de Departamento de Gestão, Recursos Humanos e Patrimônio: R$ 
1.551 ,09 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos); 
V- Chefe de Departamento de Suporte Legislativo: R$ 1.551,09 (mil quinhentos 
e cinquenta e um reais e nove centavos); 
VI- Chefe de Departamento de Protocolo de Atendimento: R$ 1.551 ,09 (mil 
quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos); 
VII- Chefe de Divisão técnica e serviços Gerais: R$1.412,00 (um mil, 
quatrocentos e doze reais). 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2024. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brasileira-PI, aos dezenove 
dias do mês de março de 2024. 
FranciscoWilso~ 
Presidente 
Ellsã,gela Ca~ tos Mé~ 
1ªSe:~ 
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