norma nº 5/2024

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A divulgação virtual dos atos municipais
106 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 26 de Abril de 2024 • Edição V LVI
ORDEM Nº DA 
INSCRICÃO 
14 21 
LEIA-SE: 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA DE UNIÃO 
POLO BURITI ALEGRE 
NOME DO CANDIDATO 
MARIA DOS REMEDIOS 
COUTINHO SOUSA 
CPF 
066.585.693-80 
RELAÇÃO DE CONVOCADOS- s• CONVOCAÇÃO 
ORDEM 
POLO DAVID CALDAS 
NºDA NOME DO CANDIDATO 
INSCRICÃO 
JOANA VIEIRA DE OLIVEIRA 
ANA KARINE DE ALMEIDA 
FALCÃO 
RITA DE CASSIA LUZ LIMA 
União, 24 de abril de 2024. 
~~~ Gustavo Conde Medeiros 
Prefeito Municipal 
ld :OCC55BCSCEBA088C 
-
~:~:~~T~~p~~~!CIPAL OE UNIAO 
CNPJ.: 06.553.606/0001 - 30 
Endcrc o: PRACA BARAO OE GURGUEIA, 443, Bairro: CENTRO 
DECRETO N 11 000020 /2024 
CPF 
072.916.583-30 
017.721 .823-11 
073.970.143-64 
2 
Página: l 
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS. 
O PREFEITO de UNIAO, GUSTAVO CONDE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais 
e em conformidade com a autorização constante na ART. 7° , INCISO III, DA LEI Nº 848 DE 
27 DE NOVEMBRO DE 2023 .• 
D E C R E T A : 
Art . 1D - Fica abe rto no corrente Exercício, Cr~dito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral dest.a entidade , no valor de R$ 149,600,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e 
Seiscentos Reais ), destinado ao reforço das seguintes Cotações. 
ValoJ:' da Supl~ntaç:ão pol:' Anulação de Dotação 
oo. 08 . 01 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pl'.ibllcos 15-451-0012 1. 033 - Pavimentação Asfaltica e Paralelepipedos de Vias Públicas 4 . 4. 90. 93 - Indenizações e Restituições 
17-5 11-001<1 2 .107 - Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água• Zona Rural 
4. 4. 90. 52 - Equipamentos e Material Permanente 1 1- s 11- 00 1 6 l.037 - ImplantaçãodeMelhoriasSanitáriasDomkiliares 
4 . 4 . 90. 93 - Indenizações e Restituições 
oo . 10 . 01 - Secnt.111ria Municipal de Esportes ie Laiier 21-122-0011 2.072 - Manutença:oda SccretariadeEsporteseL.ucr 
J. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurfdiea 
R$ 
•• 
•• 
•• 
•• 
10. 600, 00 
98. 900, 00 
40. 000, 00 
S . 700,00 
S.000, 00 
Art . 2a - Para atender o disposto no(s) Artigo(sl anteriore(s) deste DECRETO 
servirá como recursos, os resultant.es de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 
§ 1°, Inciso III, de1 Lei Federe1l nº 4.320/64, no ve1lor globe1l de RS 149.600,00 (Cento e 
Qu<lrent,:1. e Nove Mil e Seiscentos Re<li.s) . 
valor da Anulaçio 
oo. 08 . 01 - Secretaria MunJclpal de Obras e Serviços Pl'ibllcos 15-451-0012 1 . 033 - Pavimentação Asfaltica e Paralelepipedos de Vias Pllblica.o; 
4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações 
15 -45 1-00 12 1.046 - Urbanizar,EquipareRevitalizaroParqueBeiraRio 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações 11-s11-0016 1 . 037 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares 4. 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações 
oo . 10 . 01 - Stt.rt:taria Municipal de Esportes ie Laz.ier 21- 8 12- 0011 l.055 - Cons1.ruçlloeRefonnadeQuadras 
4. 4. 90. 51 - Obras e Jnstalaçõe$ 
R$ 
RS 
•• 
R$ 
•• 
U9. 600 , 00 
98 . 900, 00 
40. 000, 00 
5 . 700, 00 
s . 000,00 
ESTADO DO PI AUí 1
~ PREFEITURA MUNI CIPAL DE UNIAO 
CNPJ . : 06.553 . 606/0001-30 
Endereço: FRACA BARAO DE GURGUEIA, 443, Bairro : CENTRO 
Página: 2 
Art . 3• - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos para 18/04/2024, revogada as àisposições em contrário . 
UNIÃO, 18 de Abril de 2024 
Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinet e do PREFEITO de 
PREFEI TURA MUNI CIPAL DE UNIAO, aos dezoito dias do mês de abril do ano de doi s mil e 
vi nte e quatro (18/04/2024) , e publicado, por afixação, nos t ermos da Lei Orgânica 
Municipal. 
ld:030E757B3FF40654 
Estado do Piaui 
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA 
Rua Antero Mendes, S/N - Centro 
Fone: (86) 3274 1168 
CNPJ.: 00.847.534/0001-58 
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piaui 
Email: leg.brasileira@gmail.com 
RESOLUÇÃO Nº 005/2024 
Ementa: Altera o parágrafo 1º do Art. 1° da Resolução Nº 
00412023, que: "Disciplina a aplicação de verba indenizatória em 
razão de atividade inerente ao exercício do mandato 
parlamentar no ámbito da Cámara Municipal de Brasileira-PI". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO 
PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do município 
e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, após ter sido aprovado em Plenário, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º- Altera o parágrafo 1º do Art. 1°, da Resolução Nº 004, de 16 de maio 
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1º- O valor da Verba Indenizatória a ser paga para os vereadores será no 
percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do seu subsídio, na fonna 
estabelecida na Lei N° 251/2022 e 311/2024/ e suas alterações posteriores." 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Brasileira-PI, aos 24 dias de 
abril de 2024. 
Francisco Wilso~ 
Presidente 
Elisângela Ca~ antos Mélo 
1ª~~ia 
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