norma nº 24/2025

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
247 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 • Edição V CCCV
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ANEXO Ili 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 03412025, de 23 de abril de 2025. 
Convoca aprovadoe (aa) em Concurso Públlco - Edital nº 001/2023 
Documentos obrigatórios para provimento do cargo 
1. Carteira de Identidade 
2. CPF 
3. PIS/PASEP 
4. Titulo de eleitor e último comprovante de votação; 
5. Certidão de nascimento de dependentes, quando houver; 
6. Comprovante de residência atual (conta de égua. luz ou telefone fixo) 
7. Certificado de Reservista, para os homens; 
8. Diplomas de formação acadêmica, de acordo com o nível de escolaridade exigido 
para o cargo. 
9. Registro no Conselho da categoria; 
10. Carteira de Trabalho; 
11 . Declaração de bens e valores patrimoniais; 
12. Certidão de Regularidade Eleitoral; 
13. Certidão negativa de antecedentes crrmmaIs (Juizados Especiais Civeis e 
Criminais, Justiça Comum e Justiça Federal); 
14. Declaração de acumulação licita de cargo. 
15. Conta Bancária banco do Brasil. 
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LEI COMPLEMENTAR N° 02412025 
Altera a aliquota de conbibulçlo patronal de 
que trata o art. 82, inciso li, da Lei Municipal 
nº 147/2014. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piaui, Ranieri Mazzllle 
Ramoa de Meneaes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município. faz SABER QUE. a Cãmara Municipal de Brasileira, aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art. 1°. A contribuição compulsória da Prefeitura, Gamara de vereadores, autarquias, 
fundações e empresas públicas para o custeio do Brasileira Previdência de que trata 
o art. 82, inciso li da Lei Municipal nº 147/2014, seré de: 
1 • 15% (quinze) por cento de custo normal sobre o total da base de cálculo da folha 
de pagamento formada pelas parcelas permanentes, acrescida de 
li -13,51% (treze virgula cinquenta e um) por cento de custo suplementar. para o ano 
de 2025, totalizando 28,51% de contribuição patronal mensal. 
Parigrafo único - o plano de amortização para os anos sucessivos, na hipótese de 
não elaboração de demonstrativo de resultado de avaliação atuarial, seguirá os 
percentuais da tabela: 
Plano de amortização por allquotas 
Ano2026 21 ,96% 
Ano 2027 31 ,98% 
Ano 2028 i 32,61% 
• 1 
A• Cindldo .......... nºU. ..... n>, CEP, e42--, 
CNPJ: •1.s2:2..2:,e,ooe1. 75 
Fon•· (&e) NSt,30-0011 
l!-MaM: ~r.nura@braallelrll4"f.gov.bf 
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P FI El"E I T U RA O E L f'> 
ªº"'~'~!!A, 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos vinte e três dias do mês de 
abril de 2025. 
Ranieri Ma~i~de Meneses 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita 
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e três dias do mês de abril de dois 
mil e vinte e cinco encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
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Assessoria de Gabinete 
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Av,Cindldo- 15,-.,,CE':- CNPJ: 41.522.238/0001•75 
Fone: (H) -11 
E_,. N: pNlolt1ara@bru-.pl,gov.lN 
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025 
EXTRATO DE CONTRA TO 
Contrato Administrativo: nº 130/2025. 
Procedimento Licitatório: nº 015/2025. 
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO. 
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO, OTIMIZAÇÃO DO 
SISTEMA E-PUBLIC, LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO ESCOLAR PARA 
ATENDER TODA A REDE DE ENSINO PUBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE BRASILEIRA- PI. 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI (SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO). 
Contratado: ARAUJO & PRADO L TOA - CAJUTEC, inscrita no CNP J sob o nº 
14.537.034/0001-24. 
Valor Total: R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais). 
Data da Assinatura: 23/04/2025. 
Validade: 12 (doze) meses . 
Recursos: Fundeb 30%, Qse, Fpm 25% educação, lcms, Recursos Próprios e Outros 
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