norma nº 345/2025

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
173 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 • Edição V CDLXV
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IIIÍASÜilA- o ...... _..._~~ 
CAPÍTULO Ili 
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher será composto por 
representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma: 
1 - Representantes do poder público: até 50% das vagas, indicadas por órgãos da 
administração municipal, como Secretarias da Mulher, Saúde, Assistência Social, 
Educação, Segurança Pública e demais órgãos relevantes; 
li - Representantes da sociedade civil: até 50% das vagas, escolhidas entre 
organizações, movimentos sociais, coletivos, associações e entidades que atuem na 
defesa dos direitos das mulheres, além de mulheres com reconhecida atuação na 
causa. 
Parágrafo único: o mandato das conselheiras será de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO 
Art. 5º - O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez por mês e 
extraordinariamente sempre que convocado pela presidência ou por, no mínimo, um 
terço de suas integrantes. 
Art. 6° - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos das 
presentes, desde que haja quórum mínimo de 50% + 1 de suas membros. 
Art. 7"- O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 dias após 
sua instalação, definindo normas de funcionamento, competências especificas e 
processo de eleição da diretoria. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher poderá contar com apoio técnico 
e administrativo da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade de Gênero. 
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos nove dias do mês de 
dezembro de 2025. 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito 
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos nove dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e cinco encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
Assessoria de Gabinete 
ld:OE28ASE3D02D85B1 
LEI Nº 345/2025 
Abre no o,,amento vigente crédito adicional especial e diJ outras providênckls 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Plaul, Ranieri Mazzllle Ramos de 
Mene .. ■ no uso das atribuições que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz SABER 
QUE, a Camara Municipal de Brasileira. aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; 
A=l. -4-D.- E"ica ab-? .=:::- :-_: :,.!' .;~=-E~::: ~ v !.;ie:::::, ·..:..-: . .;:""-e· :. :: -: ~ · !.:: ·::::-.a.~ 
~a ~~portAr.cJa de RS 59.acc ,o~ ~~s~::.~~!~:s as seg~i ~~~s dc~a=,es: 
Suplementação ( + 
59.000,00 06 04 00 Fundo Municipal do,- Direito,- da Peuoa com Defici6ncia 
D 
DETERMINADO 
o 
CíVIL 
D 
PATRONAIS 
D 
PATRONAIS 
D 
CIVIL 
D 
CONSUMO 
D 
FISICA 
D 
JURiOICA 
08.242.0010.2112.0000 M.lnutençAo do Fundo Municipal do,- Direito,- da Pes,.soa çam 
1.000.00 
1.000.00 
1.000,00 
1.000,00 
2.000.00 
3.1.90.04.00 F.R.: 
1 
500 
999 000 
08.242.0010.2112.0000 
3.1.90.11 .00 
F.R.: 
1 
500 
999 000 
08.242.0010.2112 .0000 
3.1.90.13.00 F.R.: 
1 
500 
999 000 
08.242.0010.2112.0000 
3 ,1.91 .13.00 
F.R.: 
1 
500 
999 000 
08.242.0010.2112.0000 
3.3 .90.14 .00 F.R.: 
1 
500 
999 000 
08.242.0010,2112.0000 
10.000.00 3 .3 .90.30.00 
F.R.: 
1 
500 
999 000 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
500 00 Recurso,- nlo Vinculados de lmpo,-tos 
N.ãoMaplk:: êll 
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pe"3oa com 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL 
50000 
Recurso,- não Vinculado,- de lmpo,-tos 
Não ,-eapltea 
Manutenção do Fundo Municipal dos D1,eitos da Pessoa com 
OBRIGAÇÕES 
50000 
Recur11os não Vinculados de Impostos 
Não se aplica 
Manutençlo do Fundo Municipal dos Direit~ da Pc,.soa çam 
CONTRIBUIÇÕES 
soo ao Recursos não Vinculados de Impostos 
N.lo se aplica 
Manutençlo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
OIARIAS • 
500 00 Recursos nlo Vinculados de Impostos 
NJo se aplica 
Manutençlo do Fundo Municipal dos Direi1os da Pessoa com 
MATERIAL DE 
500 00 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Nlo se aplica 
08.242.0010.2 112.0000 Manutençlo do Fundo Municipal dos Direitos da Pesso• com 
OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA 
3 .000,00 
3 .J .90.38.00 F.R.: 
1 
500 
999 000 
08 .242.0010.2112.0000 4 .000,00 
3 .3 .90.39.00 F.R.: 
1 
500 
999 000 
500 00 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Não se apllca 
ManulençAo do Fundo Municipal dos Oirf!ito,- da Pessoa com 
OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA 
50000 
Recursos não Vlnculados de Impostos 
NAo se aplica 
06 04 00 Fundo Mun clp I dos Direitos da Pessoa com OeficiAnc,a 
D 
PERMANENTE 
D 
DETERMINADO 
D 
CIVIL 
D 
PATRONAIS 
08.242.0010.2112.0000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Peno a com 
20.000.00 
4 4 .90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
F.R.: 
1 500 
00 
500 Recursos não V inculados de Impostos 
999 000 Não se aplica 
08.242.0010.2 112.0000 Manutençlo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
1.000,00 
3. 1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
F.R.: 
1 759 
00 
759 Recursos Vinculados a Fundos 
999 000 Nlo se aplica 
08.242.0010.2112 .0000 Manutenç.ào do Fundo Municipal dos Direito& da Pessoa com 
1.000,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS F IXAS · PESSOAL 
F.R.: 
1 759 
00 
759 Recursos Vinculados a Fundos 
999 000 Não se aplica 
08.242.0010.2 112.0000 Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
1.000.00 3 .1.90. 13 .00 OBRIGAÇôES 
F.R.: 
1 7 59 
00 
759 Recurso,- Vincul8d0$ a Fundos 
999 000 Nao MI aplica 
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A divulgação virtual dos atos municipais
174 Ano XXIII • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 • Edição V CDLXV
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o 
PATRONAIS 
o 
CIVIL 
o 
CONSUMO 
o 
FISICA 
o 
JURIOICA 
o 
PERMANENTE 
08.242.0010.2 112.0000 Manutenção do Fundo Municipal dos D ireitos da Pesso ■ com 
, .000,00 
3 .1.91 .13.00 CONT R IBUIÇÕES 
F.R.: 
1 759 
00 
759 Re-cursos V incul ados a Fundos 
999 000 Nào se aplica 
08.2,42.0010.2112.0000 Manutenç.lo do Fundo M u,,icipal ~os Dire itos c a Pessoa com 
1.000,00 
3.3.90. 14.0 0 0 1ÂRIAS -
F.R. : 
1 759 
00 
759 Recursos Vinculados a Fundos 
999 000 Nao se api,ca 
08.2 42.0010.2112 0000 ManutençAo do Fundo Mun1opat d os Direitos da Pessoa com 
1,000.00 
3 .3 .90 30.00 MATERIAL DE 
F.R.: 1 759 
00 
759 Recursos Vinculaoos a Fundos 
999 000 Não se aplica 
08.242.0010.2112.0000 Manutenção do Fundo M unicipal dos o,re 1tos da Pessoa com 
1 .000,00 
3.3 .90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA 
F.R.: 1 759 
00 
759 Recursos Vlnculados a Fundos 
999 DOO Não se aplica 
08.242.0010.2112,0000 Manutenylo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
1.000,00 
3.3 .90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA 
F .R.: 1 759 
00 
759 Recura.os Vinculados a Fundos 
999 000 Nlo se aplica 
08.242.0010.2112.0000 
1.000,00 Manutençlio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
4.4.90.~2.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
F .R.: 1 
00 
, .. 999 000 
759 
Recursos Vinculados a Fundos 
NAo se aplica 
06 º"' 00 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Oeficibncla 
DETERMINADO 
C IVIL 
PATRONAIS 
CIVIL 
CONSUMO 
FISICA 
JURIOICA 
08.242.0010.2113.0000 Manutençlo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
1.000,00 
1.000.00 
1.000.00 
1.000.00 
1.000,00 
l .000.00 
1.000,00 
3 . 1 .90.04.00 
F.R .: 
1 
500 
999 000 
08.242.0010.2113,0000 
3. 1.90.1 \ .00 
F.R .: 
1 
500 
... 000 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
50000 
Recu~o• nlc v ,:-: .. .a~:s ~e l""'l::>01.tos 
NJo se ,o:-ea 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
500 00 
Recursos nlo v ,rcu!adcs ce lr-;::,s:~s 
Nlo se aplica 
08.242.0010.21 13.0000 Manutençl o do Conselno M ur-:c :::iat cos 0 1re 1tos da Pessoa 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES 
F.R.: 
1 500 00 
500 Recursos não Vinculados de 1m0os:os 
999 000 Nao se aplica 
08.2 .. 2.0010.21 13.0000 
3.3.90.14.00 
F.R.: 1 
500 
... 000 
oa.2 .. 2.0010.2113_0000 
3 3.90.30.00 
F.R.: 
1 
500 
... 000 
08.242.0010.2113.0000 
3.3.90.36.00 
F.R : 
500 ' 
999 000 
08.242.0010.2113.0000 
3.3.90.39.00 
F.R.: 
1 
500 
999 000 
Manutençtio do Conselho M un1c,pa· c:::is O•re'!os da Pessoa 
DIÁRIA$ · 
500 00 Recursos n.\o v,ncutados de l~pos!os 
Nao se ap1tca 
Manutençlo do Conselho Mumc1pa1 dos D,rert~ da Pessoa 
MATERIAL OE 
50000 
Recursos nAo Vinculados de Impostos 
Nlo se apltea 
ManutençAo do Conselho Munidpal dos Direitos da Pessoa 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA 
50000 
Rec ursos nao Vinculados de Impostos 
NOO •e apliea 
Manutençlo do Conselho Mun.Cfpal dos Oircitos da Pessoa 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
500 00 Recursos nlo Vinculados de Impostos 
Nlo se aplica 
A r t . 2º. - O :::réci.i-:.o a :Oer':.o nã =o:-:na tio a r -:igo r.1,:-:-:f:!lrio~ se=-â cc:Oers:c 
:::o:r, r ecursos 
FISICAS 
provenien tes de : 
Anulação: 
06 02 00 Fundo Munieipal de Auistência Social 
08.244,0010.2098.0000 BenefJcloe Eventual& 
•59.000,00 
3.3.90.48.00 
F.R. Grupo: 
1 
500 
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS 
500 00 Recurso• nOo VinC1Jtado• de Impostos 
e:tet..:.ar 
Art . 3• .- F!.ca a.inda, o Poder ::.c.e~·.;-:..!.vo Y.'".;nic:.pa::. aut-.orizado a 
sup1e:n•!"l.-:.açõee, por me.!.o de de::'!""e-:;-:, .::a•.::, •• do-::.o::&es torr..mr.-se 
insutLc!e::.tes. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
Gabinete do Prefeito Municl~f de Brastleira, aos nove dias do ml!s de dezembro de 202S. 
,,,,---: ~ ·· 
- ~ .- Ranlerl Mau. e Ramos de Meneses 
Prefeito Municipal 
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de 
Brasileira, Estado do Piauí, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco 
encaminhadas à empresa para publicação oficial. 
J\,.;;,}JÍ1,_ ,;_.LI_;../(,,.;- 7L { '. Jl;:,:( newaf a·Ma..-rJ Menezef'J"@naflel o,~ 
Assessoria de Gabinete 
ld :030E7D20E3DD80D9 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ 8 EMAIL:prefeitura@c.ampolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001 ~5 
RCRffARL\MUNICIPA\. DOMDO AMmENn 
PROJETO TÉCNICO DETALHADO DE EXECUÇÃO DE 
AÇÕES DE PROTEÇÃO DE NASCENTES 
1. INTRODUÇÃO 
O presente Projeto Técnico tem como finalidade orientar, estruturar e 
operacionalizar ações de proteção, recuperação e manejo sustentável das nascentes 
situadas no Município de Campo Largo do Piauí, região integrante da Bacia 
Hidrográfica do Rio Parnaíba. A bacia do Rio Parnaíba, com aproximadamente 
330.285 km2 e abrange territórios dos estados do Piauí, Maranhão e Ceará, constitui￾se como uma das mais importantes do Nordeste, desempenhando funções 
ecológicas, sociais e econômicas essenciais, sobretudo em atividades relacionadas 
ao abastecimento humano, agricultura familiar, irrigação, manutenção da 
biodiversidade e recarga de aquíferos. 
No contexto municipal, as nascentes representam fontes primárias de 
suprimento hídrico e sustentação de pequenos cursos d 'água, sendo indispensáveis 
para o equilíbrio hidrológico local. Entretanto, as pressões antrópicas observadas na 
zona rural, incluindo deposição inadequada de resíduos, uso doméstico direto para 
lavagem de roupas, dessedentação de animais, desmatamento e compactação do 
solo, têm provocado degradação significativa em áreas de nascente. 
Diante desse cenário, torna-se necessária a implementação de intervenções 
técnicas sistematizadas, fundamentadas em práticas conservacionistas, 
reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente (APP), monitoramento 
ambiental e ações socioeducativas voltadas á comunidade, visando garantir proteção 
efetiva, mitigação dos impactos negativos e promoção da sustentabilidade hídrica do 
município. 
2. OBJETIVOS 
O objetivo geral deste projeto consiste em promover a proteção, recuperação e 
manejo sustentável das nascentes localizadas no Município de Campo Largo do Piauí, 
assegurando preservação ambiental, qualidade da água e manutenção da 
disponibilidade hídrica. 2 
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