norma nº 120/2012

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Estado do Piauí
: Prefeitura Municipal de Brasileira
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: E 12.1) Fixa as gratificações relativas aos cargos
lou Emo 941 Ro em comissão da Câmara Municipal de
Brasileira-PI, para o quatriênio 2013-
2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL D DE BRASILEIRA, ESTADO DO PIAUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As gratificações referentes aos cargos em comissão da Câmara
em Municipal de Brasileira-PI, para o quatriênio 2013-2016, ficam fixadas nos
valores abaixo descritos:
I-Chefe de Departamento-R$ 1.500,00(Um mil e quinhentos reais)
II-Chefe de Divisão-700,00(Setecentos reais)
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira(PI), em 21 de dezembro de
2012.
Sancionada,registrada e publicada a presente Lei na Prefeitura Municipal de
Brasileira,aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de 2012.
Francisco Wil ral Aguiar
Prefei cipal
Prefeitura Municipal de Brasileira CNPJ: 41.522.236/0001-75
Rua Cândido Mendes, Nº 85, Centro - Brasileira - Piauí - CEP.: 64.265-000
Fone/Fax: (86) 3274-1213 e-mail: prefeiturabrasileira(Dgmail.com
Adm.: Brasileira daqui pra frente