norma nº 118/2012

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Brasileira
LEI Nº118/12
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Faço saber que a Câmara Municipal de Brasileira,
Estado do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
e Art. 10 - Os subsídios dos Vereadores do Município de Brasileira,
Estado do Piauí, para a legislatura 2013-2016, ficam fixados nos
valores abaixo descritos:
I - Presidente da Câmara - R$4.500,00(Quatro mil e quinhentos
reais)
II - Vereador - R$ 3.000,00(Três mil reais)
Art. 2º - Os valores acima fixados serão revistos anualmente,
levando-se em conta o índice da inflação do período apurado.
Art.3º-Fica a mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a
proceder as adaptações necessárias com vistas à compatibilização
dos subsídios,ora fixados com os limites estabelecidos nos artigos
29,incisos VI e VII,e 29-A,8 1º,da Constituição Federal podendo para
isso se for o caso,reduzir os valores estabelecidos.
a Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira(PI),
em 21 de dezembro de 2012.
Sancionada,registrada e publicada a presente Lei na Prefeitura
Municipal de Brasileira,aos vinte e um dias do mês de dezembro do
ano de 2012.
Prefeitura Municipal de Brasileira CNPJ: 41.522.236/0001-75
Rua Cândido Mendes, Nº 85, Centro|- Brasileira - Piauí - CEP.: 64.265-000
Fone/Fax: (86) 3274-1213 e-mail: prefeiturabrasileiraGDgmail.com
Adm .: Brasileira daqui pra frente