norma nº 115/2012

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ne RR A - Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos
És ? Vereadores do Município de Brasileira-Pl e
- dá outras providências.
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a O PRESIDENTE
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AMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO DO
PIAUÍ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brasileira,
Estado do Piauí, aprovou e eu safaciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores do Município de Brasileira, Estado do
Piauí, ficam revistos no percentual de 6,5%(seis e meio por cento), passando
a ter os seguintes valores: da ;
| — Presidente da Câmara — R$ 2.396,25(dois mil trezentos e noventa e seis
reais e e vinte e cinco centavos);.
“e
il — Vereador — R$-1.597,50(Um mil quinhentos e noventa e sete reais e
cinquenta centavos).
Parágrafo Primeiro-A fevisão de que trata o caput deste artigo tém
por finalidade recompor o valor dos subsídios em face das perdas inflacionárias
verificadas o exercício passado.
Parágrafo Segundo-A fevisão estabelecida nesta Lei tem por base o
IPCA-IBGE Indice Nacional de preços ao Consumidor Amplo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em
viger na data de sua publicação, Petroagindo os efeitos.a 1º de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipai deBrasileira, Estado do Piaui,aos 27 de março
de 2012.
-
Sarcionada,registrada e publicada a presente Lei no gabinete do Prefeito
Municipal de Brasileira-Pl. RE: