norma nº 110/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
h ROGRESSO CONTINUA
LEI Nº 110/2011 --
ANDO ON e
AOS Wa e eo A o Abre ao Orçamento do Município, crédito
O a ) A N és especial no valor de R$ 36.000,00 e dá
Uia À A N outras providências.
UM »
Es MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO DO PÍAUI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
“= Art, 1º - Fica aberto no Orçamento vigente o crédito adicional especial de 36. 000,00)
destinado ao pagamento de sentenças judiciais oriundas da Justiça Trabalhista.
(Trinta e seis mil reais)
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorrem de anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, Estado do Piauí aos 16 dias do mês de novembro de 2011
Sancionada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira - PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Rua Cândido Mendes, nº 85 — Centro — Brasileira/Piauí — CEP, 64.265-000 Fone/Fax: (86) 3274.1213
AN
O PROGRESSO CONTINUA
QUADRO I
QUADRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LE!
Abrir os seguintes créditos adicionais especiais:
04.00 ]
PREFEITURA MUNICIPAL VALOR (R 8) |
04.02 FUNDEB |
Educação à
12.361
Ensino Fundamental |
12.361.0007 | Educ.de crianças adolescestes de 07 a 14 anos |
2.032 Man.Ens. Fundamental! 40%
3.1.90.91 Sentenças Judiciais 3.000,00 |
Enc.com Pessoal Magistério
3.1.90.9] Sentenças Judiciais 3.000,00
05.02 FUNDO MUN.SÁUDE ]
10 Sáude
10.301 Atenção Basica :
10.301.0014 | Saúde ao Alcance todos
2.040 Man.da Secretaria de Saúde |
Ranma EEE NL
ER RAR! S
entenças Judiciais 15.000,00
10
10.302 |
10.302.00]4
2.050
3.1.90.91
08.244
08.244.0016
2.060
| 05.03 UNID.MISTA DE SAUDE. .
—=—>———+ 22
os Assistencia Social
E Mando Fuudo Sogal O
Saúde
Assist. Hosp.e Ambulatorial
Saude ao Alcance de Todos
Man.da unidade Mista
Sentenças Judiciais 12.000,00
FUNDO MUN.ASSIS.SOCIAL
Assistencia Comunitária
3.1.90.91
——
Sentenças Judiciais 3.000,00 |
TOTAL 36.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
NPJ: 35/0001-75
ira/Piauí — CEP, 64.265-000 Fone/Fax: (86) 3274.1213
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
O PROGRESSO CONTINUA
Anulação parcial da seguinte dotação:
PREFEITURA MUNICIPAL VALOR (R$) |
FUNDEB | |
Educação |
12.361 Ensino Fundamental |
12.361.0007 | Educ.de crianças adolescestes de 07 a 14 anos
Man.Ens.Fundamental 40% |
3.3.90.30 Material de Consumo 3.000,00
3.3.90.33 | Passagens de Despesas com Locomoção 3.000,00 |
05.02 FUNDO MUN.SAUDE
10 Saude
10.301 Atenção Basica
10.301.0014 | Saúde ao Alcance todos
1.034 Const. Ampliação e Reforma Posto de Saúde
44.90.51 | Obras c Instalações 15.000,00
05.03 UNID.MISTA DE SAUDE : |
10 Saúde
10.302 Assist Hosp.e Ambulatorial | :
10.302.0014 | Saude ao Alcance de Todos
1.035 | Aquisição de Equipamentos a |
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
06.02, FUNDO MUN.ASSIS.SOCIAL - |
08 Assistencia Social
08.244 Assistencia Comunitária |
08.244,.0016 E É
2.059 Encargos com Pessoas Carentes
3.3.90.30 Material de Consumo . 3.000,00
[ TOTAL 36.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
CNPI: 41.522.236/0001-75
Rua Cândido Mendes, nº 85 - Centro — Brasileira/Piauí - CEP, 64.265-000 Fone/Fax: (86) 3274.1213