| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2010 |
| Date | 2010-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PAGAMENTOS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A SEREM PAGAS INDEPENDENTE DE PRECATÓIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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