norma nº 102/2010

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Av. Cândido Mendes, 85 — Centro E
Fone - FAX: (86) 3274-1135 — CNPJ.: 41.522.236/0001-75
Cep.: 64.265-000 — Brasileira — Piauí
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
O PROGRESSO CONTINUA
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Governo Federal no Município de
e. - Brasileira — PI e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO DO PIAUI,
Faço saber que a Câmara Municipal de Brasileira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Concedida isenção do imposto de transmissão inter vivos aos beneficiários do Programa
de moradias “Minha Casa, Minha Vida”, desenvolvido pelo Governo Federal no Município de
Brasileira — PI.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas administrativas necessárias com
vistas ao cumprimento da presente Lei, inclusive fornecendo informações aos seus beneficiários.
“Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
— blicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira — PI, aos 21 de outubro de 2010.
Sancionada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira —
PI.