norma nº 99/2010

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M que o ke. joao Autoriza o Poder Executivo Municipal/Estadual
a) n as E ul A a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa
seg junho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de
| | Ú setembro de 2009. na condições definidas pelas portaria
ao | 0 aplicáveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí ,faço saber que a Câmara
ENAIA Minha Vida - PMCMY, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de
a : quo É
Interministerial Nº «484/2009 do MC/MF e demais normativos
Municipal de Brasileira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
produção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento dos administrados necessitados,
implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV para Municípios com
População de até 50.000 habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com
instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela
Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de
recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de
unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente
mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes zo Patrimônio Público Municipal, desde
que este declare anuência, objetivando a construção de moredias em beneficio da população a ser
beneficiada pelo PMCMV.
Parágrafo Primeiro — As áreas a serem utilizadas no PMCMIV deverão fazer frente para a via publica
existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.
Parágrafo Segundo — Os lotes submetidos e desmembradcs deverão possuir áreas que comporte a
unidade habitacional com o mínimo de 32 m? e demais especificações técnicas, conforme determinação
do Ministério das Cidades.
Art. 4º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e auterquias.
Parágrafo Único — Poderão ser integradas ao P.S.H outras entidades, mediantes convenio. Desde
tragam ganhos para a produção, condução e gestão desse processo, o qual tem por finalidade a produção
imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações
irregulares propiciando o atendimento as famílias mais carentes do município.
Art. 5º - o Contrato de beneficiário será celebrado preferer cinlmente em nome da mulher, idosos ou
pessoas portadoras de deficiência física.
Parágrafo Único — Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no municípios após
constatação da área social de que estas se enquadram nos crité ios do Programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira — PI, 26 de maio de 2010.
Sancionada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete dc Prefeito Municipal de Brasileira-PI.