| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL/ESTADUAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLAMENTAR O PROGAMA MINHYA CASA MINHA VIDA PMVMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JUNHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009,NA CONDIÇÕESDEFINIDAS PELAS PORTARIA IMTERMINISTERIAL Nº484/2009 DO MC/MF E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS. |
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