| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI .E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ.: 41.522.236/0001-75 Av. Cândido Mendes, 85 - Centro CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí Fone/Fax: (86) 3274 1213 prefeituradebrasileira gmail.com " PREFEITURA DE LEI Nº 142/2014. Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos e efetivos da Prefeitura Municipal de Brasileira — PI, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Brasileira — Estado do Piauí, no uso da sua atribuição que confere o artigo 64, | da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedido reajuste em 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Brasileira, Estado do Piaui. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2014. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO DO PIAUÍ, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze. (nad da Auamus Na a Miranda Amorim Arauj Prefeita Municipal CNPJ.: 41.522.236/0001-75 Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí | Fone/Fax: (86) 3274 1213 Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, encaminhada à imprensa para publicação oficial. fi lorahe Mme. bério Carvalho Damasceno Chefe de Gabinete