norma nº 145/2014

CNPJ.: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí
Fone/Fax: (86) 3274 1213
prefeituradebrasileiraQDgmail.com q
LEI Nº 145/2014.
Dispõe sobre o reajuste salarial da
Prefeita, Vice - prefeito e Secretários da
Prefeitura Municipal de Brasileira — PI, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira — Estado do Piauí, no uso da
sua atribuição que confere o artigo 64, | da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os subsídios da Prefeitura, Vice-Prefeito e secretários do município de
Brasileira — PI. Fica concedido reajuste em 6,01 % (seis vírgula zero um, por
cento) conforme Índice Nacional de preço ao Consumidor Amplo — IPCA,
referente ao ano de 2013, os quais passam a ter os seguintes valores:
| - Prefeita - R$ 12.151,40 (doze mil cento e cinquenta e um reais e quarenta
centavos);
Il - Vice — Prefeito — R$ 6.075,70 (seis mil e setenta e cinco reais e setenta
centavos);
Ill - Secretários Municipais — R$ 1.590,15 (Um mil e quinhentos e noventa
reais e quinze centavos)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2014.
CNPJ.: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
BRASILEIRA, ESTADO DO PIAUÍ, aos vinte e quatro dias do mês de junho do
ano de dois mil e quatorze.
ala Mean da Asma, Asa
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e
quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, encaminhada à
imprensa para publicação oficial.
délio lanudho pa
Robério Carvalho Damasceno
Chefe de Gabinete