norma nº 148/2014

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Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
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LEINº 148/2014.
Abre crédito adicional especial, no
valor global de R$ 520.700,00
(quinhentos e vinte mil e setecentos
reais), em favor dos órgãos que
especifica.
A Prefeita Municipal de Brasileira — Estado do Piauí, no uso da sua
atribuição que confere o artigo 64, | da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI: |
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento do Município de Brasileira, Estado do
Piauí, crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças/ Fundo de Previdência Municipal de Brasileira - FPB no valor de R$ 520.700,00
(quinhentos e vinte mil e setecentos reais)
no anexo | desta Lei.
, destinados a atender a programação contida
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º
decorrerão das anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias indicadas no
anexo Il desta Lei.
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SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO |
SUPLEMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA DA
PREVIDÊNCIA PROPRIA DENTRO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
ESFERA
NATUREZA
FONTE
VALOR
03.03.0927100022
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DE BRASILEIRA
SO
Rabi E
3.3.90.01
FPM
5.000,00
E dE
[04.03.0927100022
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DE BRASILEIRA
So 3.3.90.03 |
FPM
120.000,00 |
05.03.0927100022
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DE BRASILEIRA
so
3.390.13 | FPM
r 50.000,00
'06.03.0927100022 |
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DE BRASILEIRA
SO
3.3.90.92 FPM
15.000,00 |
07.03.0927100021
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DE BRASILEIRA
SO
3.390.39 FPM
| 30.000,00
08.03.0927100021
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DE BRASILEIRA
Sos:
4.4.90.51 FPM
a
20.850,00
09.03.0927100021
FUNDO
PREVIDENCIÁRIO
DE BRASILEIRA
SO
4.4.90.52
19.000,00
TOTAL
| 259.850,00
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SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO |
SUPLEMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA DA
PREVIDÊNCIA PROPRIA DENTRO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
ER CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | P.A. | ELEMENTO | FONTE DE VALOR
DE RECURSO
| DESPESA
“| 01.01.010310001 MANUTENÇÃO DAS |2.001| 31.91.13 OUTRAS 1.000,00
ATIVIDADES DA FONTES DE
CÂMARA RECURSO
MUNICIPAL
03.01092710002| OBRIGAÇÕES | 2015 31.91.13 | OUTRAS || 89.850,00
| PATRONAIS FONTES DE
RECURSSO
| 04.02.123610006 | ENCARGOS COM [2032] 319113 | FUNDEB 40.000,00
PESSOAL
ADMINISTRATIVO
0402 123610006 | ENCARGOS COM [2054] 319113 | FUNDEB 80.000,00
| PESSOAL DO
= MAGISTÉRIO
| 05.02. 103010009 MANUTENÇÃO DA [2039] 319113 OUTRAS 40.000,00
SECRETARIA DE FONTES DE
| SAUDE - FMS RECURSO
| 05.03.103020009 MANUTENÇÃO /2049| 319113 SAUDE | 10.000,00
BÁSICA DA
UNIDADE MISTA DE
SAÚDE
TOTAL | 260.850,00 ]
[
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ANULAÇÃO
ANEXO II
PREFEITURA DE
ANULAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE FUNDO DE PREVIDENCIA PRÓPRIA
|
|
* CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | PA. | ELEMENTO FONTE DE VALOR
DE RECURSO
DESPESA
03.01.999990015| RESERVADE [2019] 9.9.99.99 [OUTRAS FONTES 48.218,91
| CONTIGÊNCIA E DE RECURSO
| 04.02.123610006 | ENCARGOS COM [2032 319013 FUNDEB 10.000,00
PESSOAL
ADMINISTRATIVO
| 04.02.123610006 | ENCARGO COM [2034 3.1.90.13 | FUNDEB | 57.000,00
PESSOAL
MAGISTERIO
04.02.123610006 | ENCARGO COM |2034| 319011 [| FUNDEB | 53.000,00
PESSOAL
MAGISTERIO
05.02.103010009 | MANUTENÇÃO [2039] 319013 OUTRAS FONTES | 40.000,00
DA SECRETARIA DE RECURSO
DE SAÚDE - FUS
| 05.03.103020009 MANUTENÇÃO |2049| 319013 | SAUDE 10.000,00
BASICA DA
UNIDADE MISTA
DE SAÚDE
| 06.02.082440010 MANUTENÇÃO |2060| 31.90.13 | TRANSFERÊNCIAS | 41.631,09
DO FUNDO E CONVÊNIOS
MUNICIPAL DE FEDERAIS -
ASSISTÊNCIA VINCULADOS
SOCIAL
TOTAL 259.850,00
|
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ANULAÇÃO
ANEXO II
ANULAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA DA PREVIDENCIA
PRÓPRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO | P.A. [ELEMENTO FONTE DE VALOR
DE RECURSO
DESPESA
1
02..01.041220002 | AQUISIÇÃO DE UM [1.003 4.4.90.52 OUTRAS | 30.000,00
: FONTES DE
E: VEÍCULO E E |. RECURSO
“> | 03.01.041220002 | AQUISIÇÃO DE 1.005 | 44.90.52 OUTRAS 20.000,00
EQUIPAMENTOS FONTES DE
PARA SEC. DE RECURSO
| ADMINIS. E
E FINANÇAS L
03.01.241310003 | IMPLANTAÇÃO DE [1.007 4.4.90.52 OUTRAS 20.850,00
FONTES DE
TELEFONIA RURAL
E 1 di RECURSO
01.01.010310001 | MANUTENÇÃO DAS [2.001] 31.91.13 OUTRAS 1.000,00
ATIVIDADES DA FONTES DE
CÂMARA RECURSO
MUNICIPAL É
| 03.01.041220002 | MANUTENÇÃO DAS [2009 3.3.90.36 OUTRAS 19.000,00
ATIVIDADES DA
SECRETARIA DE FONTES DE
| ADMINISTRAÇÃO RECURSO
04.02.123610006 | ENCARGOS COM 2032) 31.90.11 | FUNDEB | 4000000
m PESSOAL
| ADMINISTRATIVO
| 04.02.123610006 | ENCARGOS COM 2.034 | 31.90.11 FUNDEB 80.000,00
| PESSOAL DO
| MAGISTERIO
> E a
E 05.02.103010009 | MANUTENÇÃO DA |2039 3..3.90.36 OUTRAS 35.000,00
| SECRETARIA DE FONTES DE
| SAUDE - FMS RECURSO
dns E E
| 05.03.103020009 | MANUTENÇAO 2.049 | 33.90.33 SAÚDE | 15.000,00
BÁSICA DA
UNIDADE MISTA DE
SAUDE
TOTAL 260.850,00
CNPJ.: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí
FonelFax: (86) 3274 1213
prefeituradebrasileiraDgmail.com x
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de agosto de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BRASILEIRA,
ESTADO DO PIAUÍ, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil é
quatorze.
dia bina REM a
Paula Miranda Amorim Araujo
Prefeita Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e quatro dias do mês de
outubro do ano de dois mil e quatorze, encaminhada à imprensa para publicação oficial.
Chefe de Gabinete