norma nº 1/2020

Prefeitura LJ
Cidiide de fodos.
LEI Nº 208/2020
Dispõe sobre a criação de vagas
para cargos efetivos dentro do
Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Brasileira/PI e dá
outras Providências.
A Prefeita Municipal de
Brasileira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e
em consonância, a lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura municipal
de Brasileira/PI, os cargos de provimento efetivo constante no Anexo
Único desta lei, bem assim fixa a remuneração correspondente de seu
exercício, o número de vagas, lotação e carga horária.
Art. 2º- Os cargos criados por esta lei serão providos gradativamente,
por inteira discricionariedade do Poder Executivo municipal, na
medida das necessidades do serviço público e da disponibilidade de
recursos orçamentários, obedecidos o disposto no artigo 37, II da
Constituição Federal.
Art. 3º- Os ocupantes dos cargos ora criados serão regidos pelo
regime estatutário estabelecido na Lei Complementar nº 001/2013 de
22/08/2013 em vigor na municipalidade para os servidores efetivos
deste Ente Público.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente
exercício, especificamente na ectiva rubrica de "Pessoal",
podendo o Chefe do Executivo SoblabpSotá-la, se necessário. ua
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro - 64 265-000 - Brasileira - Piauí
CNPJ: 41522.236/0001-75 -. B6 3274.1164
Prefeitura de mo
Cidade de fodos
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos 23
dias do mês de janeiro de 2020.
Carmen Gean Veras de Meneses
Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos
vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte encaminhada
à empresa para publicação oficial.
ibid
Assessoria de Gabinete
5)
SILE;
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Prefeitura de. El
Cidiide de fodos.
ANEXO ÚNICO
CARGO VAGAS LOTAÇÃO cH VENCIMENTO
Auxiliar de |43 [ Zona 40h | Salário mínimo
Serviços urbana e nacional
Gerais zona rural
E | 1
Vigias 24 Zona 40h Salário mínimo
urbana e nacional
rural
Médicos 03 Zona 40h | R$ 4.145.85
urbana e
rural
Enfermeiros | 05 Zona 40h R$ 2.591,16
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rural
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