norma nº 152/2015

CNPJ.: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro
- Brasileira - Piauí
PREFEITURA DE
LEI Nº 152/2015.
Concede piso salarial profissional aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, em obediência a Lei Federal nº 12.994/2014.
A Prefeita Municipal de Brasileira - Estado do Piauí, no uso
da sua atribuição que confere o artigo 64, 1 da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$
1.014,00 (Hum mil e catorze reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, conforme preceitua o Artigo 9º - A da Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias
específicas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
01 de janeiro de 2015.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - PI, em 23 de abril de 2015.
“roda puma da Reco pa,
Paula Miranda Amorim Araújo »
Prefeita Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de
dois mil e quinze, encaminhada à imprensa pa ublicação oficial.
Givanildo Ferreira dos Santos
Assessor de Gabinete