norma nº 201/2019

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LEI Nº 201/2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e
Endemias da Prefeitura Municipal de
Brasileira — PI, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em consonância, a lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste em 23,27% (vinte e três inteiros e vinte e sete
centésimos por cento) aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias da
Prefeitura Municipal de Brasileira-Pl, conforme Índice Nacional de preço ao
Consumidor Amplo — IPCA, o qual passa a ter o seguinte valor:
| - Agentes Comunitários de Saúde e Endemias — R$ 1.250,00 (um mil
duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-Pl, Estado do Piauí, aos
vinte e nove dias do mês de abril de 2019.
e E nda PR oct Ed
Prefeita Municipal
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro
64.265-000 - Brasileira - Piauí ARRPEITURA DE
FonelFax: (86) 3274-1164
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e nove dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove, encaminhada à imprensa para a
publicação oficial.
Mom Presa de Mula Sede
Maria Ravenna de Paula Sales
Assessoria de Gabinete