norma nº 200/2019

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Av. Cândido Mendes, 85 - Centro REFEIT
64.265-000 - Brasileira - Piauí PRE PEL UR A DE
Fone/Fax: (86) 3274-1164
prefeituradebrasileira(Ogmail.com N
LEI Nº 200/2019
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos efetivos da Prefeitura
Municipal de Brasileira — PI, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em consonância, a lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste salarial de 4,61% (quatro inteiro e sessenta e
um décimos por cento) aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal
de Brasileira, Estado do Piauí.
aa
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-Pl, Estado do Piauí,
aos vinte e nove dias do mês de abril de 2019.
8 a JMinun dl] peone N
Paula Miranda Amorim adido
Prefeita Municipal
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PR T
64.265-000 - Brasileira - Piauí Feto UR do E
Fone/Fax: (86) 3274-1164
radebrasileira(Dgmail.com E
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e nove dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove, encaminhada à imprensa para a
publicação oficial.
Mona Promenade lia Sola
Maria Ravenna de Paula Sales
Assessoria de Gabinete