norma nº 199/2019

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LEI Nº 199/2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial da
Prefeita, Vice-prefeito e Secretários
Municipais da Prefeitura Municipal de
Brasileira — PI, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em consonância, a lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste em 3,75% (três inteiros setenta e cinco
centésimos por cento) para os subsídios da Prefeita, Vice-prefeito e Secretários
Municipais da Prefeitura Municipal de Brasileira — PI, conforme Índice Nacional
de Preço ao Consumidor Amplo — IPCA, os quais passam a ter os seguintes
valores:
| - Prefeita — R$ 17.090,00 (dezessete mil e noventa reais);
Il — Vice-prefeito — R$ 8.545,00 (oito mil quinhentos e quarenta e cinco
reais);
III — Secretários Municipais — R$ 2.243,00 (dois mil duzentos e quarenta e
três reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, Estado do Piauí, aos
vinte e nove dias do mês de abril de 2019.
CERA Urna lt Bum Pos
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro R
64.265-000 - Brasileira - Piauí APR UR DE
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Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e nove dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove, encaminhada à imprensa para a
publicação oficial.
Mona Pomenno, de Punta Soda
Maria Ravenna de Paula Sales
Assessoria de Gabinete