norma nº 198/2019

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LEI Nº 198/2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores comissionados da Prefeitura
Municipal de Brasileira — PI, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em consonância, a lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste em 3,75% (três inteiros setenta e cinco
centésimos por cento) para a gratificação dos exercentes em cargo
comissionado de Chefe de Departamento da Prefeitura Municipal de Brasileira -
PI, conforme Índice Nacional de preço ao Consumidor Amplo — IPCA, o qual
passa a ter O seguinte valor:
| — Chefe de Departamento — R$ 1.105,00 ( um mil cento e cinco reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira-PI, Estado do Piauí, aos
vinte e nove dias do mês de abril de 2019.
Venha buscar (Peue o dh
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
IRA
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Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e nove dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove, encaminhada à imprensa para a
publicação oficial.
Nona Pomenna de Bala SM
Maria Ravenna de Paula Sales
Assessoria de Gabinete