norma nº 197/2019

CNPJ: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
64.265-000 - Brasileira - Piauí
FoneiFax: (86) 3274-1164
LEI Nº 197/2019
Abre ao Orçamento fiscal do Município
crédito especial no valor de R$ 100.000,00 e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuições legais, e em consonância com a lei orgânica municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial de R$
a 100.000,00 (cem mil reais), para compra de veículos para atender as
necessidades da Secretaria de Saúde deste Município.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º
decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme no anexo l
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira - PI, Estado do Piauí, aos vinte e
A seis dias do mês de março de 2019.
aula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da
Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos vinte e seis dias do mês
de março do ano de dois mil e dezenove, encaminhada à imprensa para a
publicação oficial.
A Homes Prod Sou,
Assessoria de Gabinete
CNPJ: 41.522.236/0001-75
Av. Cândido Mendes, 85 - Centro PREFEITURA DE
64.265-000 - Brasileira - Piauí
Fone/Fax: (86) 3274-1164
QUADRO |
QUADRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI
Abrir os seguintes créditos adicionais especiais:
05.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VALOR (R$)
[10 Saúde
ps 10.301 Atenção Básica
ce ESA FR
10.301.0009 | Saúde ao Alcance de Todos
1.066 Aquisição de Veículos Ra
4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos 100.000,00
TOTAL 100.000,00
ars
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sileira(Dgmail.com
Anulação parcial da seguinte dotação:
PREFEITURA DE
LEIRA
05.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [VALOR (R$)
10 Saúde |
10.301 | Atenção Básica
10.301.0009 | Saúde ao Alcance de Todos |]
1.065 Aquisição de Ambulância
[44.90.5200 | Aquisição de Equipamentos 80.000,00 |
ak TOTAL 80.000,00
ad
[05.02.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VALOR (R$)
10 | Saúde
10.301 Atenção Básica
[10.301 -0009 | Saúde ao Alcance de Todos
1.031 Aquisição de Equipamentos para FMS E
DO 4.4.90.52.00 | Aquisição de Equipamentos 20.000,00
T TOTAL 20.000,00
Brasileira (Pl), 26 de março de 2019.
Cad Wimun de Una J
Paula Miranda Amorim Araújo
Prefeita Municipal