sessao nº 26

R Estado do Piauí
CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
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Edifício José Lopes da Silva
ATA da 26º (vigésima sexta) Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Brasileira-Pl.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de 2025, às nove horas no Plenário
Vereador Silvino de Sousa Ribeiro, presentes os vereadores Afonso de Sousa
Lima, Alcivan da Silva Freitas Lima, Nelson Mendes de Meneses, Francisco
Charles Silva, Ryhardson Meneses Pimentel e a vereadora Carmosina Menezes
e Vereadora Elisangela Mélo. Ausente o Vereador José Francisco Correia Brito.
O Presidente Afonso de Sousa Lima declarou aberta a Sessão e apresentou a
Ata da Sessão anterior em votação, que foi aprovada sem ressalvas. Solicitou a
leitura do expediente pela secretaria da mesa Diretora, Vereadora Carmosina
Menezes: Poder Executivo Oficios:Nº221/2025,222/2025 e 224/2025 em
respostas as reivindicações dos vereadores, Oficio 226/2025 e 227/2025
012/2025, de Leis:Nº011/2025,Nº012/2025,013/2024,014/2025 e Projeto de Lei
Complementar Nº009/2025.Poder Legislativo Oficio CM-086/2025 enviado ao
Poder Executivo ,Moção de Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Carneiro
de Brito ,Indicações do Vereador Afonso Lima, solicitando restauração da Praça
dos Assentamentos Boa Esperança e Santa Teresa e construção de uma área
com cobertura e recuperação das estradas dos assentamentos, Ofícios diversos
reapresentados pelo Vereador Charles Silva, antes já encaminhados ao Poder
Executivo, Oficio Nº002/2025, Convite para participação do 1ºFórum
Comunitário do Selo UNICEF. Na ordem dia foram apresentados os seguintes
Projetos de Leis: Nº011/2025 que altera a Lei Municipal Nº317/25 de Telessaude
destinado aos profissionais fixos da Equipe Multiprofissional(e-Multi).Projeto de
Lei Nº 012/2025 que institui no âmbito do município de Brasileira,014/2025 que
institui a Política municipal de prevenção e enfrentamento ao abuso e à
exploração sexual de crianças, adolescentes e mulheres do município de
Brasileira-Piauí, Projeto de Lei Complementar Nº009/2025 que acrescenta nova
redação ao caput do art.82 da Lei Complementar Nº001/2013,que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores do município de Brasileira-Pl e dá outras
providencias. Na ordem do dia foram apresentados em votação única Projeto de
Lei Nº009/2025 que estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício financeiro de 2026 e Projeto de Lei nº010/25 que dispõe sobre o Plano
Plurianual -PPA no período 2026-2029, os dois projetos foram aprovados por
todos os vereadores presentes. Enviando votos de pesar ao vereador Zé
Pequeno e sua família pelo falecimento do seu pai, Senhor Antônio Carneiro de
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Edifício José Lopes da Silva
Brito. Solicitou do Presidente Afonso Lima que encaminhe um ofício à Prefeitura
Municipal solicitando a ligação da energia elétrica lá da Mata do Lima, para que
quadra poliesportiva possa ser iluminada, que a Prefeitura tome as providências
cabíveis junto à Equatorial. Tratou do Projeto da criação da loteria municipal
onde disse achar viável jum avanço extraordinário para o município, mas é
preciso tomar muito cuidado com esse tipo de projeto, porque o próprio STF em
decisões não estendeu aos municípios fazer esse tipo de loteria municipal ,que
é preciso estudar minuciosamente o Projeto de Tratou do Parecer do TCE
referente ao ano de 2023 das contas da ex-Gestora «que lendo o parecer do
Tribunal de Contas, a qual foi aprovado com ressalvas da do exercício
2023, disse fazer algumas argumentações sobre o relatório técnico da Diretoria
de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, que revela um cenário de 18
falhas remanescentes que, mesmo após a defesa da gestora, persistem e são
de natureza grave. A aprovação com ressalvas do Tribunal de Contas não é um
atestado de boa gestão, disse ter analisando os pareceres prévios dos anos de
2020 a 2022 e fez um comparativo com 2023 e todos eles foram aprovados
com ressalvas e as falhas são as mesmas ,como ausência do envio de peças,
a intempestividade da publicação de decretos de alteração orçamentária
Distorção de idade em séries, demonstrando a ineficácia das medidas corretivas
na área da educação, em 2021, desequilíbrio das contas públicas com relação
aos restos a pagar, descumprimento da meta da dívida pública consolidada, no
parecer de 2022,houve a renúncia da receita pela não instituição da cobrança de
serviço de manejo de resíduos sólidos, que é também uma falha idêntica
apontada agora em 2023,ainda citou a insuficiência financeira para cobrir as
exigibilidades assumidas e faixa classificação do índice de situação
previdenciária. O Vereador Rychardson Meneses acrescentou que as dezoito
falhas de 2023 são, portanto, a culminância de um padrão de má gestão que
precisa ser interrompido, citando que que quatro itens se repetem sempre , o
desequilíbrio e irregularidades orçamentárias fiscais, renúncia da receita e
ineficiência da arrecadação, citado ainda a Gestão previdenciária crítica,
insustentável, onde as falhas relacionadas ao regime próprio da previdência
social representam a bomba relógio fiscal para o futuro do município,
transparência fiscal deficiente do regime próprio dos servidores municipais,
descontrole patrimonial e falta de documentação, ausência da peça componente
da prestação de contas, falta de extratos bancário. Finalizando citou ainda a
omissão em políticas públicas fundamentais, que é o indicador, distorção idade
e série, a não regulamentação do plano de primeira infância e a não instituição
do plano municipal de segurança pública. Usou a tribuna a Vereadora Elisângela
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Melo, enviando votos de pesar ao Vereador Zé Pequeno e a sua mãe Dona Maria
do Carmo, pelo falecimento do Senhor Antônio Carneiro. Comentou que foi
procurada por alguns moradores dos residenciais e eles questionaram porque a
Câmara não se manifesta em relação à falta de água, junto a Empresa Águas do
Piauí, solicitando audiência pública para discutir o assunto. Em aparte o
Vereador Francisco Charles Silva, comentou que o problema está em todas as
cidades, muitas essas reclamações, que os moradores devem se manifestar,
trazendo consigo uma abaixo-assinado, para que a Câmara possa tomar as
providencias cabíveis. A Vereadora Elisangela tratou do requerimento do
vereador Charles, sobre passagem molhada da comunidade Santo Amaro, que
a mesma já havia feito dois pedidos. Com relação ao Parecer do TCE, disse ter
recebido o processo com os relatórios e as falhas apontadas, que ficou muito
preocupada, foram 18 falhas, realmente 18 falhas, já repetidas nos anos
anteriores, que está se transformando numa bola de neve. Comentou sobre sua
participação na Terceira conferência nacional das vereadoras do Brasil em
Brasília, organizada pela ABRACAN, que o principal objetivo era valorizar e
fortalecer a mulher na política. Em aparte a Vereadora Carmosa Menezes,
acrescentou sobre o Encontro das Vereadoras que é muito importante, sobre o
voto do Vereador Rychardson referente ao Parecer do TCE e projetos
apresentados. Prosseguindo a Vereadora Elisangela enfatizou a participação
das vereadoras do Piauí num total de 30 mulheres. Usou a tribuna a Vereadora
Carmosa Menezes Cumprimentando a todos, solidarizando-se com o Vereador
Zé Pequeno, que perdeu recentemente o pai, falando da festa do servidor
realizada no dia 31 próximo passado, que foi uma festa muito boa, muito
participativa, falando da participação da Vereadora Ely Melo em Brasília na
terceira conferência, que gostaria muito de ter ido, mas que Brasileira foi bem
representada. Usou a tribuna o Vereador Francisco Charles Silva, saudando a
todos e parabenizando a vereadora Elisângela por ter ido a Brasília, representar
a nossa cidade. Parabenizou a todos os organizadores, a gestão o prefeito, as
pessoas que organizaram a festa do servidor, enviando as condolências ao
amigo Zé Pequeno e sua família. Citou sobre visitas feita às obras do município
que estão em andamento, como a ponte do Cordiano, que já está em fase de
andamento, parabenizando o prefeito. Quanto a necessidade da ponte do
Salitre, já existem vários requerimentos pedindo aquela passagem molhada que
agora vai ser feito a passagem molhada para que eles possam ter o acesso livre.
Disse está trazendo à Câmara um Projeto de Lei que quer apresentar sobre
cortes indevidos de energia e água. Convidou para uma reunião no sindicato na
sexta-feira com aquelas pessoas que aderiram ao seguro safra. O Presidente da
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Edifício José Lopes da Silva
Casa, enviou votos de pesar à família do vereador Zé Pequeno e comentou que
a estrada que liga Brasileira a São João das Fronteiras está sendo concluída,
sobre o assunto da falta de agua, realmente o problema é muito sério, o assunto
deve ser discutido com a empresa Aguas do Piauí. Não havendo vereadores
inscritos e nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada esta sessão. Eu Maria do Carmo de Brito Sousa
digitei esta Ata. fe
v
Afonso de Sousa Lima
Presidente
Nelson es de Meneses
Vice-Presidente
Carmosina ezes de Araújo
12 Secretária
Alcivan da Si Erica
2º Secretário
Elisangela C so Santos Mélo
Ve
Francisco Charles Silva
Vereador
José Francisco Correia Brito
Vereador
Rychardson Meneses Pimentel
Vergado

PAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINARIA DO QUARTO ANO 
LEGISLATIVO DA 9ª LEGISLATURA
Terça-feira, 04 de novembro de 2025.
EXPEDIENTE:
Ata em votação: Aprovada sem ressalvas.
Leitura de correspondências:
Executivo: 
Ofício 221/2025
Ofício 222/2025
Ofício 224/2025
Ofício 225/2025
Ofício 226/2025
Ofício 227/2025
_____________________________________________________________
Legislativo:
Oficio 086/25
Moção de Pesar 
Indicações-Vereador Afonso.
_______________________________________________________________
Diversos: 
Ofício n° 002/2025 
_______________________________________________________________
Projetos: 
Projeto de Lei 011/2025 “ Altera a Lei municipal nº 317/2024 que 
dispõe sobre o pagamento do componente de Qualidade no âmbito 
da atenção Primária á Saúde, para regulamentar o repasse do 
componente de Telesaúde destinado aos profissionais fixos da 
Equipe Multiprofissional (e-Multi).
Projeto de Lei 012/2025 “ Institui a Loteria Municipal no âmbito do 
Município de Brasileira – PI e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 014/2025 “ Que institui a Política Municipal de 
Prevenção e Enfretamento ao Abuso e á Exploração Sexual de 
Crianças, Adolescente e mulheres no município de Brasileira –PI e 
dá outras providências. 
Projeto de Lei Complementar 009/2025 ‘’ Acrescenta nova redação 
ao caput do art. 82 da Lei Complementar nº 001/2013, que dispõe 
sobre o regime jurídico dos servidores do município de Brasileira – PI 
e dá outras providências. Encaminho para Assessoria jurídica e 
Comissões Permanentes para emissão de parecer.
_______________________________________________________________
Indicação –
Indicativo – Projeto de Lei Vereador Afonso
_______________________________________________________________
Requerimentos: –
Moção: -
ORDEM DO DIA: -
Projeto de Lei 009/2025 que “Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Brasileira, Estado Piauí, para o exercício financeiro de 
2026 e dá outras.
Projeto de lei Nº010/2025 que dispõe sobre Plano Plurianual – PPA 
do período de 2026 a 2029, do Município de Brasileira, Estado do 
Piauí, e dá outras providências .