sessao nº 28

Estado do Piauí
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
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Edifício José Lopes da Silva
ATA da 28º (vigésima oitava) Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
da Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Brasileira-Pl.
Aos dias dezoito do mês de novembro do ano de 2025, às nove horas no Plenário
Vereador Silvino de Sousa Ribeiro, presentes os vereadores Afonso de Sousa
Lima, Alcivan da Silva Freitas Lima, Nelson Mendes de Meneses, Francisco
Charles Silva, Gilson Borges Batista, José Francisco Correia Brito, Rychardson
Meneses Pimentel e a vereadora Carmosina Menezes e Vereadora Elisangela
Mélo.O Presidente Afonso de Sousa Lima declarou aberta a Sessão e
apresentou a Ata da Sessão anterior em votação, que foi aprovada sem
ressalvas. Solicitou a leitura do expediente pela Secretária da mesa Diretora,
Vereadora Carmosina Menezes: Poder Executivo- Decreto 071/2025 que dispõe
sobre adiamento do feriado 20 de novembro dia da Consciência Negra, Poder
Legislativo; Oficio Nº090/2025 enviando Autógrafo de Lei Complementar
Nº009/2025 Autógrafos de Leis Ordinária Nº011/2025 e 012/2025.0ficio
091/2025 enviado ao Poder Executivo solicitando a Prefeitura interceda junto a
Equatorial ligação de energia em poste na Comunidade Lama Preta. Na ordem
do dia foi apresentado na Pauta de Votação: Projeto de Decreto Legislativo
Nº009/2025 que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio Nº 040/23 do
Tribunal de Contas do Estado - Processo TC-004542/2024 referente ao
Exercício financeiro de 2023 da Prefeitura Municipal de Brasileira-PI, da Ex-
prefeita Carmen Gean Veras de Meneses. Para constar o Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação apresentado pelo Vereador Rychardson
Meneses e Vereadora Elisângela Melo foi desfavorável, voto em separado o
voto do Vereador Nelson Meneses favorável, em seguida foi posto em votação
a Parecer Prévio Nº 040/23 do Tribunal de Contas do Estado - Processo TC-
004542m/2024 referente ao Exercício financeiro de 2023 da Prefeitura Municipal
de Brasileira-P|, que teve o seguinte resultado: Votos contrários a aprovação das
Contas:4(quatro)votos, dos Vereadores Gilson Borges Batista, José Francisco
Correia Brito, Rychardson Meneses Pimentel e Vereadora Elisângela Cardoso
Santos Mélo;Votos favoráveis :5 (cinco )votos Afonso de Sousa Lima, Alcivan da
Silva Freitas Lima, Nelson Mendes de Meneses, Francisco Charles Silva, e a
Vereadora Carmosina Menezes de Araújo. Conforme o disposto na Lei Orgânica
Municipal o Parecer Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara, portanto, permanecem
aprovadas as Contas do Exercício financeiro de 2023 da Ex-Prefeita Carmen
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Edifício José Lopes da Silva o
Gean Veras de Meneses, que encaminho para a Diretoria da Câmara proceder
com as formalidades legais como envio ao Ministério Público, Tribunal de Contas
do Estado, demais Órgãos interessados e ao Diário dos municípios para
publicação. O Vereador Rychardson Meneses justificando seu voto pela não
aprovação das contas do exercício financeiro de 2025, citou todas as falhas
apontadas ,acrescentando que a prestação de contas dos municípios, passa
pelo Tribunal de Contas do Estado que é um órgão fiscalizador de controle
externo que emite um parecer apontando as falhas da gestão, que houve
reincidências desde os anos de 2020, 2021 e 2022 ,que recomendou que
sanassem as falhas e ainda houve a reincidência, que o TCE aprovou com
ressalvas e a Câmara analisa e aprova ou não.Usou a tribuna o Vereador Nelson
Meneses. Falando da aprovação das Contas da ex-prefeita Carmen Gean
referente ao ano de 2023, que já veio aprovada pelo TCE, que entende o
posicionamento do Vereador Rychardson e demais que votaram contrário,
justificou seu voto favorável a aprovação das Contas , que a diretoria de
fiscalização de gestão de contas públicas quando da análise dos documentos
que compõe a prestação de contas, identificou que o município no exercício
financeiro de 2023 cumpriu os limites legais e constitucionais, que a ex- prefeita
saiu da gestão com aprovação de mais de 88% a 90% cumprindo com todos
os limites com educação, saúde e social. Usou a tribuna o Vereador Rychardson
Meneses tratando da prestação de contas da ex-Gestora no exercício 2023, a
qual teve as suas contas aprovadas na Câmara por cinco votos a quatro, que
os votos contrários não se tratam de uma questão política, mas de gestão, e o
papel do vereador é fiscalizar a gestão, onde o relatório do Tribunal de Contas
do Estado do Piauí, apresentou dezoito falhas, já apresentadas em relatório dos
anos anteriores e que não foram sanadas, citando todas as falhas enfatizando
o descumprimento na LDO, acrescentando que o Poder Legislativo é um poder
independente do Executivo, que os vereadores foram eleitos pelo povo e para
cumprir seu papel de legislador. Não havendo vereadores inscritos e nada mais
a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada esta sessão. Eu Maria do Carmo de Brito Sousa digitei esta Ata.
LE. Lima
Presidente
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Edita é Lopes da Silva
Carmosina Mei
12 Secretári
Alcivan da Silva Freitas
2º Secretário
Elisangela Cardoso Santos Mélo
Vereadora
Es Silva
Vereador
a RÃS.
Vereador