sessao nº 10

R Estado do Piauí
CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
Rua Antero Mendes, S/N - Centro
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Edifício José Lopes da Silva
ATA DA 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO
LEGISLATIVA DA 9º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BRASILEIRA -PI.
Aos três dias do mês de dezembro de 2025, as 10:00h reuniram-se no Plenário
Silvino de Sousa Ribeiro, na Câmara Municipal os vereadores Afonso de Sousa
Lima, Alcivan da Silva Freitas, Francisco Charles da Silva Nelson Mendes de
Meneses, Gilson Borges Batista, José Francisco Correia Brito, Rychadson
Meneses Pimentel e as vereadoras Elisângela Cardoso Santos Mélo e a
vereadora Carmosina Menezes de Araújo. O Senhor Presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou da Vereadora Carmosina Menezes de Araújo a leitura do
Expediente: Edital de Convocação de Sessão Extraordinária, Oficio Nº 246/2025
do Poder Executivo solicitando a retirada da Pauta de votação Projeto de Lei Nº
012/2025 que institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Brasileira —
Pl e dá outras providências. Para constar, a pedido dos vereadores foram
retirados da Pauta de votação para reanálise de alíquotas e índice dos impostos
o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 que institui a contribuição para
custeio, a Expansão e a Melhoria do Serviço de Iluminação Pública e de
Sistemas de Monitoramento — COSIP, revoga a Lei Complementar / 123/2012 e
dá outras providências correlatasem conformidade com a Emenda
Constitucional nº 132/2023, o art. 149-A da Constituição Federal, o art. 76-B do
ADCT, o art. 82-A do Código Tributário Nacional (Lei nº 5,172/1966) e a
Resolução Normativa ANEEL nº 1.115/2025 e o Projeto de Lei nº 011/2025 que
dispõe sobre a instituição da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares e Extradomiciliares - TCRRS/TMRSD e TCRE,
no âmbito do Município de Brasileira — PI, e dá outras providências e o Projeto
de Lei nº 013/2025 que institui o Calendário cívico, sociocultural e religioso do
Município de Brasileira — PI e dá outras providências. Foram aprovados por todos
os vereadores presentes os Projetos de Leis: Nº013/2025 que institui o
Calendário cívico, sociocultural e religioso do município de Brasileira;Nº
015/2025 que dispõe sobre a criação, implementação e funcionamento
adequado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do município de
Brasileira-Pl e dá outras providências; Nº 016/2025 que abre no orçamento
vigente crédito adicional especial e dá outras providências. Prosseguindo foram
colocados em votação os Projetos de Lei Nº013/2025, Nº015/2025 e 016/20,
todos aprovados pelos vereadores presentes. O Senhor Presidente convocou
Sessão Extraordinária para dia 10 de dezembro de 2025 às 9h.30min para
aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 010 e Projeto de Lei
Complementar 011/2025. Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi
encerrada. Eu, Maria do Carmo de Brito Sousa digitei a presente Ata que
aprovada que segue assinada pelos Vereadores e Vereadoras presentes.
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Afonso de Sousa Lima Nelson M S'de Meneses
Presidente Vice-Presidente
Carmosina Aa de Araújo Alcivan da Silva Freitas
13 Secretária 2º Secretário
Elisangela Car é EST Silva
Vereador
Gilso a
ador
Rychard Meneses Pimentel
ereador

PAUTA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINARIA DO QUARTO ANO 
LEGISLATIVO DA 9ª LEGISLATURA
Terça-feira, 03 de dezembro de 2025.
EXPEDIENTE:
Ata em votação: Aprovada sem ressalvas.
Leitura de correspondências:
Executivo: 
Ofício 246/2025
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Legislativo:
Edital de Convocação
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Diversos: 
Ofício n° 002/2025 
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Projetos: 
Projeto de lei n° 013/2025 – Institui o calendário cívico, sociocultural e 
religioso do Município de Brasileira.
Projeto de lei n° 015/2025 – que dispõe sobre a criação implementação e 
funcionamento adequado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do 
município de Brasileira – PI e dá outras providências.
Projeto de lei n° 016/2025 - abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências.
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Indicação –
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Requerimentos: –
Moção: -
ORDEM DO DIA: -
Projeto de lei n° 013/2025 – Institui o calendário cívico, sociocultural e 
religioso do Município de Brasileira.
Projeto de lei n° 015/2025 – que dispõe sobre a criação implementação e 
funcionamento adequado do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do 
município de Brasileira – PI e dá outras providências.
Projeto de lei n° 016/2025 - abre no orçamento vigente crédito adicional 
especial e dá outras providências.