sessao nº 12

e Estado do Piauí
CAMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA
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Edifício José Lopes da Silva
ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA
9º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA -PI.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de 2025, as 09:00h reuniram-se no
Plenário Silvino de Sousa Ribeiro, na Câmara Municipal os vereadores Afonso
de Sousa Lima, Alcivan da Silva Freitas, Francisco Charles da Silva, Nelson
Mendes de Meneses, Gilson Borges Batista, Rychardson Meneses Pimentel e a
vereadora Carmosina Menezes de Araújo. Ausentes o Vereador José Francisco
Correia Brito e a Vereadora Elisângela Cardoso Santos Mélo. O Senhor
Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou da Vereadora Carmosina
Menezes de Araújo a leitura do Edital de Convocação, leitura do ofício nº
253/2025 encaminhamento de projeto de lei para apreciação em caráter de
urgência. Na ordem do dia foi posto em votação: Projeto de Lei Complementar
010/2025 que institui a Contribuição para o Custeio, a Expansão e a Melhoria do
Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento — COSIP, revoga
a Lei Complementar nº 123/2012 e dá outras providências correlatas, em
conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o art. 149-A da
Constituição Federal, o art. 76-B do ADCT, o art. 82-A do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.115/2025. O
Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 foi aprovado por todos os vereadores
presentes votos. Não havendo mais assunto a tratar a Sessão foi encerrada. Eu,
Maria do Carmo de Brito Sousa digitei a presente Ata que aprovada, segue
assinada pelos Vereadores e Vereadoras presentes.
Afonso de Sousa Lima .
Presidente i
Vereador
Rychardson eses Pimentel
Vereador /