materia nº 2/2025

 
PROJETO DE LEI Nº 002/2025
“Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Vigente Lei nº 
275/2024, no valor de R$ 793.668,33 (setecentos e 
noventa e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e 
trinta e três centavos), para atender a lei municipal, que 
dispõe sobre a reestruturação administrativa 
municipal”.
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, usando de suas atribuições que lhe são 
conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, encaminha 
o projeto de lei que abre crédito especial no orçamento vigente, para a apreciação 
desta casa legislativa.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município, no valor de R$ 793.668,33
(setecentos e noventa e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três 
centavos), destinados a incluir dotações orçamentárias conforme desmembramento 
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL da Secretaria Municipal de 
Cultura, Comunicação e Turismo, conforme lei municipal que dispõe sobre a 
reestruturação administrativa municipal, tendo em vista a adequação das dotações 
orçamentárias no exercício vigente, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, Art. 40 a 43, conforme anexo I.
 
Art. 2º - As alterações de que trata o artigo 1º desta lei, decorrem da 
necessidade de compatibilizar a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025
com a nova estrutura organizacional da administração direta de Brejo do Piauí.
Art. 3º - Os créditos de que tratam o artigo 1º serão abertos através de Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos anulação, 
àquelas preconizadas no art. 43, § 1° e inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4º - As dotações serão criadas e suplementadas conforme rubricas de 
despesas já existentes no orçamento nas funções de governo especificas de cada 
nova secretaria, conforme anexo.
Art. 5° - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (lei Nº 
205/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 (Lei n° 268/2024).
 
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes 
necessários á execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao 
atendimento do referido Ato Normativo.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
________________________________________
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
CPF: 507.947.523-49
MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI
AV.JOSE GOMES CHAVES, 81 - CNPJ:01.612.567/0001-81
Orçamento Programa - Exercício de 2025
FICHAS DA DESPESA Page 1
ANEXO 01
Entidade Discriminação da Entidade
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Discriminação Vinc Fonte/STN/Cód. Aplic. Total Orcado
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 08 SEC. MUNIC. DE CULTURA, COMUNIC., E TURISMO
02 08 00 SEC. MUNIC. DE CULTURA, COMUNIC. E TURISMO
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0004 GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
04 122 0004 2158 0000 MANUT. E ENCARGOS DA SEC. DE CULTURA, COMUNIC., E 
TURISMO
700 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.00.1.500.0-999 000 73.000,00
701 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
702 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
13 Cultura
13 122 Administração Geral
13 122 0004 GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
13 122 0004 2142 0000 ENCARGOS C/DEPART.DE COMUNIC.E RELAÇÕES PÚBLICAS
703 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
13 122 0008 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13 122 0008 2141 0000 ENCARGOS COM DEPARTAMENTO DE LAZER E TURISMO
704 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.00.1.500.0-999 000 2.000,00
705 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
706 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
707 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
13 122 0012 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
13 122 0012 1110 0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
708 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-999 000 2.000,00
13 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13 391 0012 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
13 391 0012 1075 0000 CONST. REST. AMPLIAR E EQUIPAR CENTRO DE ARTESANATO
709 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
710 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
13 392 Difusão Cultural
13 392 0012 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
13 392 0012 1043 0000 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
711 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
712 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
13 392 0012 1044 0000 AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECAPÚBLICA
713 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
714 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
13 392 0012 1097 0000 IMPLANTACAO DO PROGRAMAPROINFO/TELECENTRO
715 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
716 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
13 392 0012 2084 0000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
717 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
718 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
719 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
720 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
721 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.1.500.0-999 000 10.000,00
722 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
723 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
724 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00.1.500.0-999 000 30.000,00
725 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-999 000 20.000,00
726 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
13 392 0012 2085 0000 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
727 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
728 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
729 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.716.00.1.716.0-999 000 10.200,00
730 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.719.00.1.719.0-999 013 2.500,00
731 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAT 1.500.00.1.500.0-999 000 29.484,89
732 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00.1.500.0-999 000 30.000,00
733 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.715.00.1.715.0-999 000 5.000,00
734 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.719.00.1.719.0-999 013 2.500,00
MUNICIPIO DE BREJO DO PIAUI
AV.JOSE GOMES CHAVES, 81 - CNPJ:01.612.567/0001-81
Orçamento Programa - Exercício de 2025
FICHAS DA DESPESA Page 2
Entidade Discriminação da Entidade
Ficha CLoc unc/Prog Catgo Discriminação Vinc Fonte/STN/Cód. Aplic. Total Orcado
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
735 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-999 000 120.000,00
736 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.710.00.1.710.0-999 710 50.000,00
737 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.715.00.1.715.0-999 000 5.200,00
738 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.719.00.1.719.0-999 013 2.700,00
739 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 1.719.00.1.719.0-999 013 2.500,00
13 392 0012 2131 0000 MANUTENÇAAO DO PROGRAMAPROINFRO/TELECENTRO
740 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.1.500.0-200 000 1.000,00
741 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00.1.500.0-200 000 1.000,00
742 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-200 000 1.000,00
13 392 0012 2167 0000 PROMOÇÃO DO DIA DO EVANGELICO, FEST. DO PADROEIRO 
MUN. E JUNINAS E DEMAIS FESTIVIDADES MUNICIPAIS
743 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAT 1.500.00.1.500.0-999 000 19.656,59
744 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00.1.500.0-999 000 19.656,59
745 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-999 000 19.656,60
13 695 Turismo
13 695 0008 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13 695 0008 1074 0000 IMPL. SISTEMA DE INFRA ESTRUT. TURISTICA NO MUNICIPIO
746 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
747 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 12 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER 
 02 12 00 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0006 QUALIDADE DE VIDA E RESPEITO AO MEIO AMBIENTE
27 812 0006 1045 0000 CONSTRUIR E RECUPERAR CAMPO DE FUTEBOL
748 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 100.000,00
27 813 Lazer
27 813 0006 QUALIDADE DE VIDA E RESPEITO AO MEIO AMBIENTE
27 813 0006 1049 0000 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO 
MUNICIPAL
749 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 5.000,00
750 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 000 5.000,00
27 813 0006 1085 0000 CONSTRUIR / RECUPERAR QUADRAS E GINÁSIOS DE 
ESPORTES
751 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
752 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
27 813 0006 1096 0000 CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE
753 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
754 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.700.00.1.700.0-999 000 1.000,00
27 813 0006 2086 0000 APOIO AO DESPORTO AMADOR
755 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.1.500.0-999 000 7.371,22
756 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.500.00.1.500.0-999 000 7.371,22
757 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAT 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
758 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
759 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00.1.500.0-999 000 10.000,00
760 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-999 000 7.371,22
761 3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
27 813 0006 2087 0000 MANUT. E ENCARGOS DA SEC. DE DE ESPORTE E LAZER
762 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
763 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.00.1.500.0-999 000 58.500,00
764 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
765 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
766 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAT 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
767 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
768 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.500.00.1.500.0-999 000 50.000,00
769 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500.00.1.500.0-999 000 5.000,00
770 3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES 1.500.00.1.500.0-999 000 1.000,00
Total 793.668,33