materia nº 2/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro – CEP 64895-000
E-mail: pmbrejo13@gmail.com - CNPJ: 01.612.567/0001-81
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2026, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Atividades 
Complementares na Rede Municipal de Ensino de Brejo do 
Piauí, a concessão de bolsa incentivo aos Mediadores de 
Aprendizagem e Facilitadores e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Atividades Complementares na Rede Municipal de Ensino de 
Brejo do Piauí, com o objetivo de expandir as oportunidades educacionais, melhorar a qualidade do 
ensino e a aprendizagem dos alunos.
Art. 2º. O programa visa o desenvolvimento de atividades complementares, como música, esporte, 
cultura e lazer, futebol, vôlei, capoeira, folclore, dança, artesanato, meio ambiente, saúde, rodas de 
leitura, atividades complementares de Língua Portuguesa e Matemática para recomposição da 
aprendizagem, incentivando o desenvolvimento intelectual, físico e social dos estudantes.
CAPÍTULO II
Dos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores
Art. 3º. A execução do programa contará com a seleção de Mediadores de Aprendizagem e 
facilitadores será por meio de Processo Seletivo por análise de currículo e comprovada experiencia
para desenvolver as atividades complementares.
§ 1º O serviço prestado pelos Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores são de natureza 
voluntária, não gerando vínculo empregatício, nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias com o 
município.
§ 2º Para a participação no programa, os interessados devem cumprir critérios como ser voluntário, 
assinar termo de compromisso, ter disponibilidade de horas e ser aprovado no processo seletivo.
Art. 4º. Será concedida uma bolsa (ajuda de custo) mensal aos Mediadores de Aprendizagem, no 
valor de R$ 387,50 (trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), por turma, para uma carga 
horária de 15 (quinze) horas semanais dedicadas às atividades. Cada mediador poderá trabalhar até 
com 04 (quatro) turmas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro – CEP 64895-000
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Art. 5º - Será concedida uma bolsa (ajuda de custo) mensal aos facilitadores, no valor de R$ 200,00 
(duzentos reais), por turma, para uma carga horária de 13 (treze) horas semanais dedicadas às 
atividades. Cada facilitador poderá assumir até com 04 (quatro) turmas.
Art 6º. O pagamento será efetuado por transferência bancária e a bolsa terá duração de acordo com 
o calendário escolar letivo, mediante termo de compromisso.
Art 7º. Os mediadores de aprendizagem participaram dos planejamentos pedagógicos da Escola que 
estiver desenvolvendo as atividades. 
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, através de 
recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias, 
incluindo abertura de créditos adicionais especiais, para ocorrer com as despesas decorrentes desta 
Lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí-PI, em 11 de fevereiro de 2026.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro – CEP 64895-000
E-mail: pmbrejo13@gmail.com - CNPJ: 01.612.567/0001-81
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis a presente proposta que institui o Programa de 
Atividades Complementares na rede municipal de ensino. A iniciativa fundamenta-se nos
seguintes pilares jurídicos e sociais:
1. Fundamentação Legal e Constitucional: O projeto está em estrita consonância com a Lei 
Federal nº 9.608/1998 (Lei do Voluntariado), garantindo que a colaboração dos mediadores e 
facilitadores ocorra sem a caracterização de vínculo empregatício, preservando o erário municipal 
de futuras contingências trabalhistas ou previdenciárias.
2. Princípio da Eficiência e Economicidade: A estrutura de bolsas de incentivo (ajuda de custo) 
estabelecida nos artigos 4º e 5º configura-se como um mecanismo de baixo impacto orçamentário 
frente ao elevado retorno social. O custeio via recursos de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino (MDE) assegura a legalidade da aplicação dos recursos públicos na área fim da educação.
3. Desenvolvimento Integral do Educando: Em observância à Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB), o programa visa a formação holística dos alunos. Ao integrar atividades 
culturais, esportivas e de recomposição de aprendizagem (Matemática e Português), o Município 
cumpre seu dever constitucional de garantir o direito à educação plena e a redução das 
desigualdades sociais.
4. Interesse Público e Conveniência Administrativa: A seleção por meio de análise curricular e 
comprovação de experiência garante a meritocracia e a qualidade técnica dos serviços prestados 
à comunidade escolar, assegurando que o programa atinja seus objetivos de expansão das 
oportunidades educacionais.
Diante do manifesto interesse público e da correção jurídica da proposição, contamos com o apoio 
dos ilustres pares para a célere aprovação deste projeto.
Brejo do Piauí (PI), 11 de fevereiro de 2026.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal