materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro – CEP 64895-000
E-mail: pmbrejo13@gmail.com - CNPJ: 01.612.567/0001-81
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
“Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços 
(ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta 
natureza, bem como serviços prestados por plataformas 
tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 
15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.22, 17.23, 19 e 19.01 da Lista 
Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 
de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal 
(Lei n° 207/2021), para estabelecer como tributação a 
alíquota de 2% para estas atividades, e dá outras 
providencias.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o Artigo 65, Incisos II, III, VI e IX da Lei Orgânica do Município, 
submete à apreciação dos Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO 1
Da Equiparidade 
Art. 1º – Considera-se a “prestação do serviço Loteria” qualquer espécie de atividade realizada 
que envolva a exploração das modalidades elencadas na Lei Federal n° 13.756, de 12 de 
dezembro de 2018 e demais correlatas que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do 
Município de Brejo do Piauí.
Art. 2° - Fica regulamentado no Município de Brejo do Piauí, a incidência do Imposto Sobre 
Serviços (ISS), sobre os serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, com base 
no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, e da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho 
de 2003, a qual estabelece a Lista Anexa que contempla estas modalidades nos itens 15.01, 1.05, 
1.06, 1.09, 10.04, 17.22 e 17.23, em consonancia, também, com a Lei Complementar Municipal
207/2021 de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se a “prestação do serviço relacionados a 
plataformas tecnológicas credenciadas” qualquer espécie de atividade realizada que envolva o 
desenvolvimento de tecnologia para oferecer soluções mais eficientes, acessíveis e digitais no 
setor financeiro que sejam efetivamente executadas dentro dos limites do Município de Brejo do 
Piauí.
CAPÍTULO 2
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 3º Os serviços descritos nos artigos 1º e 2° serão tributados conforme disposições desta Lei, 
observando a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestação dos serviços.
§ 1º A base de cálculo do ISS para os serviços lotéricos corresponderá ao valor arrecadado com 
a prestação dos serviços, podendo ser deduzido o montante correspondente ao pagamento dos 
prêmios, desde que devidamente comprovado (equivalente ao “Gross Gaming Revenue - GGR”)
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§ 2º A base de cálculo do ISS para os serviços prestados por plataformas tecnológicas 
credenciadas corresponderá ao valor total da sua remuneração cobrados a título de taxa de 
serviço, comissão, spread, tarifa, mensalidade ou afins.
CAPÍTULO 3
Da Responsabilidade Tributária
Art. 4° - As empresas credenciadas neste Município para a prestação de serviços lotéricos e 
relacionados a plataformas tecnológicas credenciadas deverão enviar mensalmente relatório 
discriminado de suas operações, com a comprovação incontroversa do seu faturamento, 
declarando o valor total do ISS devido nas operações. 
§ 1º O Município de Brejo do Piauí fica autorizado a prever, nos processos licitatórios para o 
credenciamento das empresas, a obrigatoriedade da retenção antecipada do ISS por parte das 
plataformas tecnológicas credenciadas utilizadas pelas prestadoras de serviço de loteria, a título 
de antecipação do imposto devido pelas referidas prestadoras, sem prejuízo da responsabilidade 
tributária principal destas últimas.
§ 2º As retenções previstas no §1º será efetuada pelas plataformas tecnológicas credenciadas 
sobre os valores mensalmente aplicados pelas prestações de serviços lotéricos em suas 
plataformas digitais, aplicando-se sobre toda e qualquer entrada financeira decorrente da 
prestação de serviços lotéricos, a alíquota de 2%, cujo valor deverá ser repassado mensalmente 
ao Município de Brejo do Piauí.
§ 3º Após o envio mensal dos relatórios discriminados de suas operações, com a comprovação 
incontroversa do seu faturamento, declarando o valor total do ISS devido nas operações das 
Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, serão abatidos dos valores a 
recolher dos impostos os valores retidos pelas Empresas relacionadas a plataformas tecnológicas 
credenciadas.
§ 4º No caso dos valores retidos pelas plataformas tecnológicas credenciadas forem maiores que 
o ISS devido pelas Empresas credenciadas para prestação de serviços lotéricos, o saldo residual 
poderá ser compensado com os valores de ISS devidos nas competências subsequentes. 
CAPÍTULO 5
Disposições Gerais
Art. 5º - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISSQN, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em 
lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de multa 
moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre 
o valor do Imposto, até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 1º - A multa a que se refere o "caput" será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do 
vencimento do prazo previsto para o recolhimento do Imposto, até o dia em que ocorrer o efetivo 
recolhimento.
§ 2º - A multa não recolhida poderá ser lançada de ofício, conjunta ou isoladamente, no caso de 
não-recolhimento do Imposto com esse acréscimo.
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§ 3º – O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei, especialmente o envio 
do relatório mensal ou a retenção e o repasse do ISS pelas plataformas tecnológicas 
credenciadas, sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, sem 
prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 6º - Ao Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentação desta Lei, estabelecendo 
os procedimentos necessários à sua implementação.
Art. 7° - Levando em consideração que a presente Legislação altera o Código Tributário Municipal, 
sem criar e/ou aumentar a carga tributária, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, 02 de setembro de 2025.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
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 Brejo do Piauí, 02 de setembro de 2025.
Exmo. Sr.
ALCEANO DE SOUSA LIMA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Brejo do Piauí.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa colenda Câmara Municipal, para fins de 
aprovação o incluso Projeto de Lei que dispõem sobre alterar a alíquota de incidência do Imposto 
Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza e dá outras 
providências. 
Através de análises da Assessoria Tributária Municipal constatou-se a 
necessidade de uma complementação no nosso Código Tributario Municipal com especificidade 
nos serviços de Loteria e demais produtos de mesma natureza, com base no artigo 156, inciso III, 
da Constituição Federal, e da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, a qual estabelece 
a Lista Anexa que contempla estas modalidades nos itens 19 e 19.01.
Esta proposição, após aprovada, fará parte do rol de legislação municipal, 
necessária para criar e regulamentar os serviços de Loteria e demais produtos de mesma natureza
de Brejo do Piauí, com o proposito de espandir sua arrecadação propria de recursos através do 
entretenimento e da exploração de jogos lotéricos e apostas.
Dessa maneira, trago para apreciação de Vossa Excelências este Projeto de 
Lei e conto com a importante aprovação dessa Egregia Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo os meus protestos da mais alta estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal de Brejo do Piauí