materia nº 3/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro – CEP 64895-000
E-mail: pmbrejo13@gmail.com - CNPJ: 01.612.567/0001-81
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo de 
Brejo do Piauí de Brejo do Piauí – COMTURB e o Fundo 
Municipal de Turismo de Brejo do Piauí de Brejo do Piauí –
FUMTURB e da outras providências.
 O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE BREJO DO PIAUÍ DE BREJO DO PIAUÍ – COMTURB
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Brejo do Piauí de Brejo do Piauí –
COMTURB, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de assessoramento, com a 
finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de políticas 
públicas voltadas ao desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 2º. O COMTURB será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes 
à política de turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria 
que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, 
apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no Município.
§ 1º. O COMTURB de Brejo do Piauí compor-se-á de membros representativos da comunidade, 
com vínculo e interesses no desenvolvimento turístico do Município;
§ 2º. Como órgão consultivo o COMTURB terá a função de opinar, com responsabilidade de julgar 
e discutir os assuntos apresentados;
§ 3º. Como órgão deliberativo o COMTURB terá a função de propor políticas em sua área ou 
segmento;
§ 4º. As proposições e deliberações deverão ser avaliadas pelo presidente e pelo gestor municipal, 
o qual estudará a viabilidade de implementação no que lhe couber enquanto órgão oficial;
§ 5º. A decisão final quanto as proposições e deliberações será do prefeito municipal.
Art. 3º. O COMTURB poderá firmar convênios com empresas privadas, associações, e com o setor 
público, visando fomentar a atividade turística no Município.
Art. 4º. O COMTURB, órgão normativo sobre o desenvolvimento do turismo, naquilo que a 
legislação determina, terá entre outras, as seguintes competências:
I – Articular a proteção de defesa dos interesses turísticos do Município;
II – Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo, valorizando, preservando e 
recuperando seu patrimônio histórico, cultural e natural;
III – Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos 
produtos turísticos do Município;
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IV – Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da 
atividade turística para o Município;
V – Estimular a iniciativa privada no sentido de incrementar o turismo;
VI – Sugerir medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte, 
comunicações e estada no Município;
VII – Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico que, por sua 
importância e proporção, influenciem positivamente o fluxo turístico do Município;
VIII – Estudar e pesquisar, de forma sistemática e permanente, o mercado e a oferta turística do 
Município, a fim de contar com os dados necessários para a implementação e melhoria do mesmo;
IX – Promover amplos debates sobre temas de interesse turístico;
X – Sugerir ações diversas no sentido de qualificar os recursos humanos que atuam diretamente 
em hotéis, pousadas, restaurantes, bares e similares, e outras empresas de atendimento ao 
turista;
XI – Contribuir na planificação para aproveitamento turístico dos recursos naturais, histórico e 
culturais do Município;
XII – Opinar sobre quaisquer outros assuntos relacionados ao turismo, que lhe forem submetidos 
pelo Poder Público, iniciativa privada ou pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único. O COMTURB será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano 
Municipal do Turismo.
Art. 5º. O COMTURB compor-se-á, de forma paritária, de 08 (oito) membros nomeados pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, sendo:
I – Quatro representantes do Poder Executivo:
01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura, Comunicação e Turismo;
01 (um) da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento;
01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 
I – 01 (um) representante local da Secretaria da Assistência Tecnica e Defesa Agropecuária – SADA.
II – 01 (um) representante do Comercio do Município;
III – 01 (um) representante do Sindicato do Trabalhadores Rurais de Brejo do Piauí;
IV – 01 (um) representante de Associação;
§ 1º. O presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário serão eleitos pelo colegiado, e 
terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos através de eleição mais uma vez.
§ 2º. O Presidente do COMTURB deverá ser escolhido entre os membros do Conselho.
§ 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão formalmente seu representante 
titular e seu respectivo suplente.
§ 4º. Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do COMTURB, 
mediante autorização legislativa.
§ 5º. O mandato dos conselheiros terá duração de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido por 
mais 3 (três) anos.
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Art. 6º. A função dos membros do COMTURB é considerada de relevante interesse público e não 
será remunerada.
Art. 7º. As atribuições dos membros do COMTURB serão definidas no seu regimento interno, 
relativamente a suas atividades, critérios para funcionamento, competência, atribuições e outras 
providências.
Parágrafo Único. O COMTURB elaborará o regimento interno dentro de 60 (sessenta) dias após 
formação da diretoria.
Art. 8º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município e/ou o Conselho 
firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e 
municipais, bem como com entidades e associações.
Art. 9º. O Município disponibilizará local e as instalações, e os materiais necessários para o bom 
desempenho das atividades do COMTURB.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BREJO DO PIAUÍ DE BREJO DO PIAUÍ – FUMTURB
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Brejo do Piauí de Brejo do Piauí – FUMTURB, 
de natureza contábil, com o objetivo de centralizar os recursos para a implementação da Política 
Municipal de Desenvolvimento Turístico e Econômico.
Art. 11. Os recursos do FUMTURB serão constituídos de:
I – Receita oriunda da arrecadação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da 
Taxa de Verificação de Regular Funcionamento quando o contribuinte tiver atividade econômica 
vinculada ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;
II – Transferências, auxílios, contribuições e subvenções de entidades, empresas e órgãos da 
administração municipal, federal e estadual, direta e indireta, oriundos de convênios ou ajustes 
financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de 
implantação de projetos turísticos no Município;
III – Recursos financeiros destinados pelo Município (orçamento programado) ou decorrentes de 
créditos especiais e suplementares que venham a ser, por lei ou decreto atribuído ao Fundo, e os 
oriundos de entidades privadas;
IV – Rendimentos e juros oriundos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V – Doações, legados, e contribuições de qualquer natureza;
VI – Participação na renda de filmes e vídeos de programas turísticos do Município de Brejo do 
Piauí, e de outros materiais promocionais oficiais de turismo;
VII – Cessão remunerada de espaço público para eventos de cunho turístico;
VIII – Outras taxas e tarifas do setor turístico que porventura vier a ser criado;
IX – Recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;
X – Receitas provenientes de financiamentos e/ou de custeios para a realização de projetos 
turísticos.
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Art. 12. Os recursos do FUMTURB, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de 
Turismo, serão aplicados em:
I – Treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
II – Divulgação do potencial turístico do Município;
III – desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
IV – Equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos 
do Município;
V – Manutenção, aquisição de materiais e equipamentos necessários aos serviços da Secretaria 
Municipal de Cultura, Turismo e Juventude;
VI – Promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de 
divulgação das potencialidades do Município;
VII – Fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos 
e renda;
VIII – outros programas, projetos e planos que o COMTURB e a Secretaria Municipal da Cultura, 
Turismo e Juventude entender de fundamental relevância para o desenvolvimento do turismo do 
Município;
IX – Custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município de Brejo do Piauí
sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e 
similares, e agências de viagens;
X – Aquisição de materiais de consumo e permanente destinados aos projetos e programas 
turísticos;
XI- Outras ações não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do 
Município;
Art. 13. Os recursos constitutivos do FUMTURB serão obrigatoriamente depositados em agência 
bancária oficial, em conta especial de denominação: Fundo Municipal de Turismo de Brejo do 
Piauí, mediante conta remunerada e movimentada pelo ordenador de despesas do Município, 
conforme regulamento vigente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar e fiscalizar as aplicações 
dos recursos do FUMTURB.
Art. 14. O serviço contábil do Fundo Municipal de Turismo de Brejo do Piauí será executado pela 
Secretaria de Finanças do Município, através do Departamento de Contabilidade.
Art. 15. A apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal de Turismo de Brejo do Piauí –
FUMTURB será submetida ao Conselho Municipal de Turismo de Brejo do Piauí – COMTURB.
Art. 16. O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas 
decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria 
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Municipal de Cultura, Comunicação e Turismo.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, 05 de setembro de 2025.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
 
 Brejo do Piauí, 06 de agosto de 2025.
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Exmo. Sr.
ALCEANO DE SOUSA LIMA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Brejo do Piauí.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Colenda Câmara Municipal, para fins de 
aprovação o incluso Projeto de Lei que dispõem sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo 
de Brejo do Piauó e Fundo Municipal de Turismo de Brejo do Piauí, e dá outras providências. 
Através de análises da Assessoria Contabil Municipal constatou-se a 
necessidade da criação do Conselho Municipal de Turismo de Brejo do Piauí e Fundo Municipal de 
Turismo de Brejo do Piauí, órgão colegiados permanentes, e vinculados estruturalmente à 
Secretaria Municipal de Cultura, Comunicação e Turismo.
Esta proposição, após aprovada, fará parte do Rol de legislação, necessária 
para criar e regulamentar o Conselho Municipal de Turismo de Brejo do Piauí, sendo necessário 
para atender aos programas do Governos Federal e Estadual, criando ainda condições legais do 
município em promover políticas municipais de turismo.
Dessa maneira, trago para apreciação de Vossa Excelências este Projeto de 
Lei e conto com a importante aprovação dessa Egregia Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo os meus protestos da mais alta estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal de Brejo do Piauí