materia nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro – CEP 64895-000
E-mail: pmbrejo13@gmail.com - CNPJ: 01.612.567/0001-81
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2025. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 266/2024, QUE 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES 
DO PERÍMETRO URBANO DE BREJO DO PIAUÍ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor FABIANO FEITOSA LIRA, Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado 
do Piauí no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atualizado o perímetro urbano previsto anteriormente na Lei de n° 
266/2024 do Município de BREJO DO PIAUÍ – PI, passando a compreender a área delimitada 
pela linha poligonal descrita a seguir, com base em levantamento técnico-geográfico 
realizado no Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas – SIRGAS2000:
Descrição perimetral:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 
9.093.061,00m e E 738.004,00m; situado no limite com Nestor José de Carvalho; deste, 
segue com azimute e distância de: 96°44' e 1.977,05m, confrontando neste trecho com 
Nestor José de Carvalho até o vértice P02, de coordenadas N 9.092.829,00m e E 
739.968,00m; deste, segue com azimute e distância de: 110°36' e 2.131,43m, 
confrontando neste trecho com Nestor José de Carvalho até o vértice P03, de 
coordenadas N 9.092.078,47m e E 741.963,65m; deste, segue com azimute e distância 
de: 196°25' e 409,02m, confrontando neste trecho com Nestor José de Carvalho até o 
vértice P04, de coordenadas N 9.091.686,00m e E 741.848,00m; deste, segue com 
azimute e distância de: 256°26' e 3.188,93m, confrontando neste trecho com Juvenal 
Orleando e Dalcides do Chico Vermelho até o vértice P05, de coordenadas N 
9.090.938,00m e E 738.747,00m; deste, segue com azimute e distância de: 296°28' e 
2.053,89m, confrontando neste trecho com Luzia Lopes da Silva até o vértice P06, de 
coordenadas N 9.091.854,00m e E 736.908,00m; deste, segue com azimute e distância 
de: 42°14' e 1.629,87m, confrontando neste trecho com Alto morro do Etinho até o 
vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão demarcadas e encontram-se representadas no Sistema UTM (Universal 
Transversa de Mercator), referenciadas ao Meridiano Central 45° W (Fuso 23), tendo 
como o Datum o SIRGAS-2000.
Área total aproximada: 652,0760 ha. Perímetro 11390,19m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
Brejo do Piauí/PI: Avenida José Gomes Chaves, 81, centro – CEP 64895-000
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Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, integra a presente Lei o Anexo I, 
que contém a planta georreferenciada da delimitação do novo perímetro urbano.
Art. 2º - A definição do novo perímetro urbano considera:
I – a expansão consolidada da ocupação urbana, com presença significativa de 
moradias, equipamentos públicos e atividades econômicas;
II – a necessidade de inclusão de núcleos urbanos consolidados que, embora 
anteriormente classificados como rurais, apresentam características inequívocas de 
urbanização;
III – o planejamento e a ordenação do uso do solo urbano, compatibilizando o 
crescimento com a preservação ambiental e a função social da propriedade.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá:
I – atualizar os instrumentos de planejamento urbano, incluindo o Plano Diretor, 
de acordo com o novo perímetro estabelecido;
II – promover o cadastramento físico e socioeconômico das ocupações existentes 
nas áreas incorporadas;
III – adotar medidas para viabilizar a regularização fundiária plena dessas áreas, 
observando a legislação federal, estadual e municipal vigente.
Art. 4º - A atualização do perímetro urbano não implica alteração na natureza de 
áreas de preservação permanente, de proteção ambiental ou demais restrições legais já 
existentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brejo do Piauí (PI), 18 de Setembro de 2025.
Fabiano Feitosa Lira
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 019/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida 
propositura, que trata da alteração da LEI MUNICIPAL Nº 266/2024, que dispõe sobre a 
alteração dos limites do Perímetro Urbano de Brejo do Piauí.
A referida alteração na lei original, busca abranger uma área maior que devido a 
expansão e crescimento da cidade já deixou de ser zona rural passando a ser zona urbana.
Em suma, são estes os motivos que me inclinam a submeter o presente 
PROJETO DE LEI à apreciação desse Poder Legislativo, contando, como sempre, com a 
compreensão e apoio de Vossas Excelências, traduzidos na aprovação desta proposição. 
Brejo do Piauí/PI, 18 de Setembro de 2025.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal