materia nº 12/2023

MENSAGEM
 À Câmara Municipal de Vereadores de Brejo do Piauí - PI.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal para apreciação e votação o 
Projeto de Lei anexo, cujo objetivo é possibilitar a aplicação dos recursos oriundos da 
contratação de Operação de Crédito para investimento neste município.
Por ser matéria de relevante interesse para a nossa comunidade, esperamos receber 
o necessário apoio dessa Casa Legislativa na análise, votação e aprovação do referido 
Projeto de Lei.
 Prefeitura Municipal de Brejo do Piauí – PI, 31 de maio de 2023.
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Fabiano Feitosa Lira
Prefeito Municipa
Projeto de Lei nº 012 de 31 de maio de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, 
no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reias), e a projetos especificos
para viabilizar a execução para o fim a que se 
destina e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Brejo do Piauí–PI, usando de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, encaminha o projeto de lei para a apreciação desta casa 
legislativa:
Art. 1° Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual nº 227/2022, de 
19/12/2022, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reias).
Art. 2º - A execução da despesa objeto deste crédito adicional, no orçamento 
vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa a seguir, 
com a fonte de recursos 754 – Recursos de Operação de 
Crédito, conforme abaixo:
Detalhamento da despesa:
• 02.07.00 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Habitação e 
Urbanismo e Transorte:
Detalhamento Códigos Especificações Valor
Rubrica Orçamentária 15.451.0011.1120 Implantação de Sistema de Energia 
Solar Fotovoltaica R$ 
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalaçoes 1.200.000,00
Fonte de Recurso 754 Recursos de Operação de Crédito
Detalhamento Códigos Especificações Valor
Rubrica Orçamentária 15.451.0011.1121 Implantação de Iluminação Pública
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalaçoes R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 754 Recursos de Operação de Crédito
Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo 1º, serão abertos através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte operação de crédito, conforme 
dispõe o art. 43, § 1º e inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado, são 
derivados de operação de crédito realizada por este município junto ao Banco do Brasil. 
Art 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes à 
execução do programa e as adequações orçamentárias necessárias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí-PI, em 31 de maio de 2023.
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Fabiano Feitosa Lira
Prefeito Municipal