| Tipo | Projeto de Lei ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. |
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