materia nº 24/2023

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
Rua José Gomes Chaves, 81 – centro – CEP 64895-000 
E-mail: pmbrejo13@gmail.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 024/2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 125/2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ - PI, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único no art.1 da Lei Municipal nº 125/2011 com a 
seguinte redação:
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, também se consideram colaboradores os 
contratados da Prefeitura que estejam executando atividades e serviços públicos, 
independentemente da natureza do vínculo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, Estado do Piauí, em 20 de novembro de 
2023.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81 com
Rua José Gomes Chaves, 81 – centro – CEP 64895-000 
E-mail: pmbrejo13@gmail.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 023/2023 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
125/2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento do papel de Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, 
submeto para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 024/2023 que Altera 
a Lei Municipal nº 025/2011, desta cidade de Brejo do Piauí/PI.
A referida lei apenas esclarece o termo “colaboradores” no sentido de afastar 
quaisquer dúvidas acerca da regularidade no pagamento de diárias aos servidores 
contratados, visto que os mesmos quando em exercício do serviço público e se 
deslocam para fora do município, também fazem jus à verba indenizatória.
Neste sentir, o presente projeto de lei é apenas no sentido de aclarar o 
sentido dos beneficiários de diárias, tornando mais claro o comando normativo e 
garantindo o direito dos referidos servidores.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei para vossa apreciação.
Com os habituais votos de estima e apreço.
Brejo do Piauí (PI), 20 de novembro de 2023.
FABIANO FEITOSA LIRA
Prefeito Municipal