norma nº 186/2021

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Gomes Chaves nº81
pmbrejoi3G gmail.com
Lei Crédito Especial
Nº 186/2021
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612.567/0001-81
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DO PIAUI Av José Gomes Chaves nº8l
E-mail; pmbreioiI3()gmail.com
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Lei nº 186 de 23 de julho de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente,
no valor de R$ 471.822,35 (Quatrocentos e
setenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais
e trinta e cinco centavos), para viabilizar a
execução dos recursos oriundos da
Complementação da União — VAAT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Brejo do Piaui aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito adicional
especial no orçamento em vigor, no valor de R$ 471.822,35 (Quatrocentos e setenta
e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), destinados a
cobrir despesa computadas no presente exercício nos termos da lei federal nº 4.320,
an. 40 a 43.
Art. 2º - A execução da despesa objeto deste crédito adicional, no
orçamento vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de
despesa, com a fonte de recursos 129 — Transferências do FUNDEB -
Complementação da União — VAAT, conforme Instrução normativa TCE/PI nº
01/2021, conforme detalhamento a seguir:
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* 8 ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ; 01.612.567/0001-81
DO PIAU; Av, josé Gomes Chaves nº8!
E-mail: pmbrejoiI3Ggmsil.com
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Detalhamento da despesa:
Classificação
Funcional
Elemento de
Despesa
Porg tica Atividade Valor
12.365.0001.2102.0000 | Encargos Pessoal do Magist | 3.1.90.11 R$ 201.682,94
Ens. Infantil
12.365.0001.2102.0000 | Encargos Pessoal do Magist R$ 40.336,59
Ens. Infantil
12.385.0001.1055.0000| Construir, Ampl., Rest, e R$ 5.000,00
Equipar Creches
12.365.0001.1057.0000| Construir, Ampl., Rest, e R$ 10.000,00
Equipar Pré-Escola
12.361.0001.2090.0000 Encargos com Pessoal R$ 124.802,82
Administrativo - Fundeb
12.361.0001.2090.0000 |Encargos com Pessoal|3.1.80.13 R$ 20.000,00
Administrativo - Fundeb
12.361.0001.1048.0000 | Contrução! Reforma de Unid. | 4.4.90.51 R$ 35.000,00
Escolares
12.361.0001.1047.0000 | Aquisição de Equipamento R$ 35.000,00
para as Escolas
Art. 3º - Os créditos de que tratam o artigo 1º, serão abertos através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos
âquelas preconizadas no art. 43, S 1º e inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64
020401
Art. 4º - Os recursos para cobertura das despesas serão aquelas derivados
da complementação previstas na lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, no seu Art.
5º, inciso Il e na portaria interministerial MEC/ME nº 4, de 29 de junho de 2021.
ESTADO DO PIAUÍ
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[4] PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
CNPJ: 01.612,567/0001.81
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DO PIAUI Av. José Gomes Chaves nº81
E-mail: pmbrejoi3Wgmail. com
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An 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os
ajustes necessários à execução e as adequações orçamentárias necessárias ao
atendimento da referente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejo do Plauí-Pl, em 23 de julho de 2021.
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Fabiano Feitosa Lira
Prefeito Municipal
Aprovada, Sancionada, Numerada e Homologada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Brejo do Piauí, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte
e um.
) Portaria Nº 005/2021
Sec. Municipal de Governo
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DO PIAUÍ
) CNPJ: 01.612.567/0001-81
Pro DO PIAUÍ Ag. José Gomes Chaves nº8!
E-mail; pmbrejoi3&gmail.com
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Ofício - GP nº 212 /2021.
Brejo do Piauí, 23 de julho de 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me respeitosamente nesta oportunidade de V. Ex.a. ao tempo
em que encaminho a essa Augusta Casa Legislativa a Lei anexo, devidamente
justificado, cujo objetivo é possibilitar o registro da receita e a aplicação dos
recursos oriundos da Complementação da União — VAAT, com base art. 212-A,
inciso V, "b" da Constituição Federal.
Respeitosamente,
Fabiano Moss Lira
Prefeito Municipal
CPF: 507.947.523-49
Recebido Via
Em: 2é 1072/2021
Assina ce SUA ecra
CargolFunção: Presimente
crr: 216.55 23105 +
Exmº Sr.
Alceano de Sousa Lima
Presidente da Câmara Municipal de Brejo do Piauí Alceano
Brejo do Piauí — PI PRESIDENTE DA
CPE 816576331